SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
CNPJ. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. ENTES DA FEDERAÇÃO. UNIDADES
GESTORAS DE ORÇAMENTO. DISTINÇÃO.
As unidades dos órgãos públicos obrigadas à inscrição no CNPJ como matriz
são aquelas gestoras de orçamento, sendo facultado às demais a inscrição como filial do
órgão público ao qual são vinculadas.
Os entes da Federação (estados, Distrito Federal e municípios) devem ser
cadastrados no CNPJ na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como
pessoas jurídicas de direito público, com a natureza jurídica correspondente (123-6 Estado
ou Distrito Federal, 124-4 Município e 134-1 União), não se confundindo com os
respectivos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive
prefeitura e secretarias municipais, cadastrados no CNPJ na condição de matriz ou filial,
conforme sejam ou não gestoras de orçamento, com natureza jurídica específica a
depender do Poder e esfera de governo.
Secretarias vinculadas ao município que realizem atos de gestão orçamentária,
financeira e/ou patrimonial, sujeitas à prestação de contas ao respectivo Tribunal de
Contas, são consideradas unidades gestoras de orçamento, devendo ser inscritas no CNPJ
como matriz, sob o código de natureza jurídica 103-1 - Órgão Público do Poder Executivo
Municipal.
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, art. 4º, § 1º,
Anexo I, inciso II, alínea "b" das Observações, e Anexo V.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.
INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em desacordo com os procedimentos
e requisitos estabelecidos na legislação de regência; sem a descrição precisa e completa
do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução.
Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 13, caput,
inciso I, e art. 27, caput, incisos I e XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral