SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA POR
IMPOSIÇÃO LEGAL. NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO. LAUDO TÉCNICO QUE EFETUA A INSPEÇÃO DA MÁQUINA OU EQUIPAMENTO A
FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE.
Os dispêndios com a emissão de laudo técnico, elaborado por profissional
habilitado, que efetua a inspeção da máquina ou equipamento a fim de garantir a
segurança do trabalhador e do processo produtivo, em observância à Norma
Regulamentadora nº 12 (NR-12), do Ministério do Trabalho e Emprego, podem ser
considerados, para a pessoa jurídica que fabrica e instala máquinas, equipamentos e
aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios, insumos para efeitos
do art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e, consequentemente, gerar créditos
da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA