SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 273, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 273, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE
PASSAGEIROS. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DAS INFRAESTRURAS DE MOBILIDADE URBANA
NECESSÁRIAS À OPERAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE TRANSPORTE DE PESSOAS
(AUTOMATED PEOPLE MOVER - APM). DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE.
Os serviços de implantação das infraestruturas de mobilidade urbana
necessárias à operação de sistema automatizado de transporte de pessoas (Automated
People Mover - APM) não se qualificam como serviços de transporte público coletivo
municipal de passageiros, por meio ferroviário, para fins da redução a 0 (zero) da alíquota
da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013.
ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE
PASSAGEIROS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE
TRANSPORTE DE PESSOAS (AUTOMATED PEOPLE MOVER - APM). APLICABILIDADE.
Os serviços de manutenção e operação de sistema automatizado de transporte
de pessoas (Automated People Mover - APM) se qualificam como serviços de transporte
público coletivo municipal de passageiros, por meio ferroviário, para fins da redução a 0
(zero) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 12.860,
de 2013.
Dispositivos legais: Lei nº 11.079, de 2004, art. 1º; Lei nº 12.587, de 2012, arts.
3º, 4º, 6º e 8º; e Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE
PASSAGEIROS. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DAS INFRAESTRURAS DE MOBILIDADE URBANA
NECESSÁRIAS À OPERAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE TRANSPORTE DE PESSOAS
(AUTOMATED PEOPLE MOVER - APM). DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE.
Os serviços de implantação das infraestruturas de mobilidade urbana
necessárias à operação de sistema automatizado de transporte de pessoas (Automated
People Mover - APM) não se qualificam como serviços de transporte público coletivo
municipal de passageiros, por meio ferroviário, para fins da redução a 0 (zero) da alíquota
da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013.
ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE
PASSAGEIROS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE
TRANSPORTE DE PESSOAS (AUTOMATED PEOPLE MOVER - APM). APLICABILIDADE.
Os serviços de manutenção e operação de sistema automatizado de transporte
de pessoas (Automated People Mover - APM) se qualificam como serviços de transporte
público coletivo municipal de passageiros, por meio ferroviário, para fins da redução a 0
(zero) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013.
Dispositivos legais: Lei nº 11.079, de 2004, art. 1º; Lei nº 12.587, de 2012, arts.
3º, 4º, 6º e 8º; e Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral