SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 270, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 270, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. REQUISITOS.
Conforme entendimento fixado no julgamento do RE nº 1.320.054/SP, e a teor
do Parecer PGFN SEI nº 15935/2021, para que a empresa pública possa usufruir da
imunidade tributária recíproca, faz-se necessário verificar, no caso concreto, o
cumprimento de um teste de requisitos constitucionais: (i) prestação de serviço público
essencial; (ii) ausência de distribuição de lucros a acionistas privados; e (iii) não atuar em
ambiente concorrencial. Porém, a solução de consulta não é meio hábil para a declaração
de direito à imunidade tributária.
A fruição da imunidade tributária recíproca não depende de ato formal de
reconhecimento ou de prévia habilitação do contribuinte, sem prejuízo do cumprimento
das obrigações acessórias exigíveis, ressalvada a possibilidade de se fiscalizar, em cada
caso, o efetivo preenchimento dos requisitos constitucionais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA