SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 269, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 269, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE
EQUIPAMENTOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
A prestação de serviços de limpeza somente com o emprego de equipamentos
que sejam imprescindíveis à execução de tais serviços é considerada "prestação de
serviços com emprego de materiais" , conforme previsão do § 7º, inciso I, do art. 2º da
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Para que seja possível a utilização da alíquota reduzida do IR, o emprego de
equipamentos deve estar contratualmente previsto, ou seja, deve estar discriminado no
contrato ou em planilhas à parte integrantes do contrato, e ainda na nota fiscal ou fatura
de prestação de serviços, conforme exige o § 7º, inciso I, do art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Caso o custo dos materiais faça parte do preço do serviço apenas por um
período determinado, apenas neste período poderá ser considerado serviço prestado com
emprego de materiais, quando cumpridos os demais requisitos legais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA