RESOLUÇÃO SUDECO Nº 240, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 240, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a participação do Fundo de Desenvolvimento
do Centro-Oeste - FDCO no projeto da
Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., inscrita no
CNPJ n.º 48.651.247/0001- 02.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I
ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em
sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4º do art. 10 do
Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114, de 09 de novembro de 2021, a participação do
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da Concessionária CS Mobi
Cuiabá SPE S.A., CNPJ n.º 48.651.247/0001-02, localizado no município de Cuiabá - MT, que
tem por objetivo a modernização e revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil com
implantação de um novo padrão de urbanização das vias de pedestres, espaços e
ampliação de varejo, lojas, bares e lanchonetes, além da disponibilização de vagas de
estacionamento rotativo, com recursos do FDCO no valor de R$ 25.800.000,00 (vinte e
cinco milhões e oitocentos mil reais), sendo que o investimento total do empreendimento
está estimado em R$ 119.166.127,21 (cento e dezenove milhões, cento e sessenta e seis
mil, cento e vinte e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de promoção
do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco, e enquadra-se nas
diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos
recursos do FDCO.
Art. 3º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os
recursos de acordo com o cronograma físico financeiro referente ao projeto supracitado,
conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF.
Art. 4º Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no
financiamento do projeto apresentado pela Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A.
Art. 5º Cientificar que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente
operador as informações e os documentos necessários ao atendimento das condicionantes
à celebração do contrato, no prazo estabelecido pelo art. 11 do Anexo à Resolução
Condel/Sudeco n.º 114/2021.
Art. 6º Determinar, observado o disposto no §4º do art. 10 do Anexo à
Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da
União e a sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta
pública.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS