RESOLUÇÃO SUDECO Nº 237, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 237, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Consulta Prévia da Empresa Pegoraro
Energia SPE - LTDA., CNPJ n.º 10.187.932/0001-49.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de
2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa Pegoraro Energia SPE - LTDA., CNPJ n.º 10.187.932/0001-49, que tem por objetivo
a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, a PCH Pegoraro, instalação industrial
destinada à produção de energia elétrica, mediante exploração de potencial hidráulico,
com potência instalada de 5,2 MW e Garantia Física de 2,52 MW médios, no município de
Tangará da Serra/MT, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sendo que o investimento total do
empreendimento está estimado em R$ 110.385.184,00 (cento e dez milhões, trezentos e
oitenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo A, área prioritária - faixa de fronteira, de acordo
com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº
11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023,
Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao setor da
economia de infraestrutura, conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco nº 143, de 10 de agosto de 2023, tratando-se de investimento no setor de
infraestrutura - geração, transmissão e distribuição de energia.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS