RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Recomenda à Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades a constituição de grupo de
trabalho para a discussão da nova Portaria de
Trabalho Social direcionada aos programas
habitacionais.
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos II, IV e X, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de
2006, e tendo em vista a votação realizada na 52ª Reunião Ordinária, em 22 de março de
2024, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que constitua um grupo de
trabalho para discussão e elaboração da nova Portaria de Trabalho Social para os
programas habitacionais, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação.
Parágrafo único. O grupo de trabalho referenciado no caput será constituído
por entidades participantes do Comitê Técnico de Habitação e do Comitê Técnico de
Periferias e terá trinta dias para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva