RESOLUÇÃO-RE Nº 3.604, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 04397247000144
Produto - (Lote): SAPPIRE V - SLIM(TODOS);SAPPIRE HIGH PURITY(TODOS);SAPPIRE S-
TOX(TODOS);SAPPIRE PDRN - HIGH PURITY REJUVENATING SOLUTION(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1312609/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a importação e comercialização dos produtos sem registro,
indevidamente regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de
1999.
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2. Empresa: EVOPHARMA LTDA - CNPJ: 42582138000196
Produto - (Lote): EVOCUBE3 NEW HYALURONIDASE 1500 UI(TODOS);EVOCUBE3 EYE
CONTOUR REJUVENATION(TODOS);EVOCUBE3 TOTAL SLIMMING(TODOS);EVOCUBE3 BODY
SCULPTING(TODOS);EVOCUBE3 HAIR GROWTH PRO(TODOS);EVOCUBE3 TRANEX
CLARIFY(TODOS);EVO PDRN TRIPLE(TODOS);EVO PDRN(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1312698/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a importação e comercialização dos produtos sem registro,
indevidamente regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de
1999.
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