RESOLUÇÃO-RE Nº 3.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa GS Medical CO.,
Ltd., solicitada pela empresa Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos Ltda., CNPJ
65.564.536/0001-85, concedida sob a Resolução-RE Nº 357, de 02 de fevereiro de 2023,
publicada em DOU Nº 26, de 06 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 76, conforme
expedientes nº 4474266/22-6 e 0499697/24-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO