RESOLUÇÃO CRCGO Nº 501, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 501, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre revogação das resoluções 477/2023 e
487/2024 que dispõe sobre a criação do cargo e
função comissionada gratificada de Diretor(a)
Operacional e Diretor(a) de Prerrogativas e seus
respectivos salários/gratificação no Conselho
Regional de Contabilidade de Goiás;
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração
pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;
Considerando que os cargos comissionados e funções comissionadas
gratificadas, são abertos, abrangentes e isentos de concurso público, ficando o poder
discricionário do administrador público a escolher o seu ocupante, respeitando os seus
requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do interessado para o cargo
em comissão;
Considerando a necessidade desta presidência de instituir e destituir cargos de
livre nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção
e controle e prestação de contas (transparência);
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do
CRCGO, resolve:
Art. 1º - Revogar as resoluções Nº 477/2023 e Nº 487/2024 em sua
totalidade:
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com seus
efeitos a partir de 01 de Outubro de 2024.
HENRIQUE RICARDO BATISTA
Presidente do Conselho
Em Exercício