RESOLUÇÃO CRCGO Nº 500, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração de salário previsto na resolução nº 474/2023 e atribuições previstas na resolução nº 466/2023 do cargo comissionado de assessor executivo. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência; Considerando que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e isentos de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do interessado para o cargo em comissão; Considerando a necessidade desta presidência de instituir novos cargos de livre nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (transparência); Considerando a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do CRCGO, resolve: Art. 1º Alterar o valor do salário do cargo de assessor executivo previsto na resolução de nº 474/2023 para R$ 7.204,05 (sete mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos). Art. 2º Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) do cargo de Assessor Executivo previstas na resolução de nº 466/2023, nos seguintes termos: Assessorar Superintendência, Vice-Presidentes e Presidencia do CRCGO supervisionando as atividades dos departamentos contábil, financeiro, recursos humanos, departamento pessoal, contratos, estoque, patrimônio, jurídico, registro, desenvolvimento profissional, eventos, fiscalização e licitações. Assessorar a Presidência, Vice-Presidentes e Superintendente do CRCGO no desempenho das suas funções internas e externas. Controle e triagem de processos e documentos correspondentes às atividades/departamentos listados acima. Prestação de contas do trabalho desenvolvido bem como resultados alcançados das atividades/departamentos através de relatórios mensais e anuais a serem apresentados à Presidência, Vice-Presidentes e Superintendente. Acompanhar a Presidência e/ou Vice- Presidente e/ou Superintendente em eventos quando solicitado e determinado pela Presidência. Receber, Filtrar e tabular solicitações vindas da Presidência, Vice-Presidentes, Superintendente despachando em tempo hábil com as equipes buscando a eficiência do trabalho. Executar as atividades relacionadas à Governança como produção de relatórios e controle de informações no Portal da Transparência. Envios de informações ao CFC. Realizar atendimento ao profissional de Contabilidade/Contadores e sociedade. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024. HENRIQUE RICARDO BATISTA Presidente do Conselho Em Exercício
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 500, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 286. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS. Todos os atos de 30/09/2024