RESOLUÇÃO CRCGO Nº 500, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 286. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS. Todos os atos de 30/09/2024

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 500, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração de salário previsto na resolução
nº 474/2023 e atribuições previstas na resolução nº
466/2023 do cargo comissionado de assessor
executivo.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração
pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;
Considerando que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e isentos de
concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o seu
ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do
interessado para o cargo em comissão;
Considerando a necessidade desta presidência de instituir novos cargos de livre
nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e controle
e prestação de contas (transparência);
Considerando a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do
CRCGO, resolve:
Art. 1º Alterar o valor do salário do cargo de assessor executivo previsto na
resolução de nº 474/2023 para R$ 7.204,05 (sete mil, duzentos e quatro reais e cinco
centavos).
Art. 2º Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) do cargo de Assessor
Executivo previstas na resolução de nº 466/2023, nos seguintes termos:
Assessorar Superintendência, Vice-Presidentes e Presidencia do CRCGO
supervisionando as atividades dos departamentos contábil, financeiro, recursos humanos,
departamento pessoal, contratos, estoque, patrimônio, jurídico, registro, desenvolvimento
profissional, eventos, fiscalização e licitações. Assessorar a Presidência, Vice-Presidentes e
Superintendente do CRCGO no desempenho das suas funções internas e externas. Controle e
triagem de processos e documentos correspondentes às atividades/departamentos listados
acima. Prestação de contas do trabalho desenvolvido bem como resultados alcançados das
atividades/departamentos através de relatórios mensais e anuais a serem apresentados à
Presidência, Vice-Presidentes e Superintendente. Acompanhar a Presidência e/ou Vice-
Presidente e/ou Superintendente em eventos quando solicitado e determinado pela
Presidência.
Receber, Filtrar e tabular solicitações vindas da Presidência, Vice-Presidentes,
Superintendente despachando em tempo hábil com as equipes buscando a eficiência do
trabalho. Executar as atividades relacionadas à Governança como produção de relatórios e
controle de informações no Portal da Transparência. Envios de informações ao CFC. Realizar
atendimento ao profissional de Contabilidade/Contadores e sociedade.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com seus
efeitos a partir de 01 de outubro de 2024.
HENRIQUE RICARDO BATISTA
Presidente do Conselho
Em Exercício