RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 595, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dá nova redação ao inciso V do artigo 6º da
Resolução-COFFITO nº 570/2023.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências
previstas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo
o deliberado na 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2024;
Considerando a necessidade de adequação da previsão de recursos destinados
à cobertura de despesas de custeio aos Conselhos Regionais com comprovado déficit
orçamentário ou financeiro no exercício da solicitação;
Considerando que a atual gestão detectou assimetria e disparidade na saúde
financeira de diversos Regionais, oriundas da falta de planejamento, acompanhamento e
ação por parte do COFFITO para assegurar a normalidade financeira do sistema como um
todo, culminando em Regionais com extrema dificuldade para sobreviverem e, por
conseguinte, com uma estrutura fiscalizatória inadequada, afinal, sequer possuem a
estrutura mínima para operarem; resolve:
Art. 1º Aprovar a presente Resolução, que dá nova redação ao inciso V do
artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 570, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU nº
168, Seção 1, p. 118, de 1º de setembro de 2023.
Art. 2º O inciso V do artigo 6º da Resolução-COFFITO nº 570, de 29 de agosto
de 2023, passa a contar com a seguinte redação:
V - Repasse para Custeio - até 30% (trinta por cento) da arrecadação do
Conselho Regional solicitante, no ano anterior à solicitação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho