RESOLUÇÃO CNSP Nº 470, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNSP Nº 470, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Alterar a Resolução CNSP nº 429, de 12 de
novembro de 2021.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967,
torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão
ordinária realizada em 24 de setembro de 2024, tendo em vista o disposto na
Resolução CNSP n.º 415, de 20 de julho de 2021, e considerando o que consta do
Processo Susep nº 15414.636271/2021-46, resolve:
Art. 1º A Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I - REQUISITOS FINANCEIROS
"Art. 1º As demonstrações financeiras da SPOC, auditadas por auditor
independente registrado na CVM, deverão estar de acordo com o previsto na Lei n.º
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. As SPOC deverão encaminhar à Susep até 15 de março do
exercício seguinte, para divulgação em seu sítio eletrônico, as demonstrações financeiras
mencionadas no caput, com o respectivo parecer da auditoria independente, incluindo
manifestação acerca do cumprimento dos requisitos financeiros previstos neste Anexo". (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS