RESOLUÇÃO CNSP Nº 469, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TABELA DE PREÇOS CORRESPONDENTES À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
. .CÓDIGO .DESCRIÇÃO DO ATO (PROCESSOS CÍVEIS - POLO PASSIVO) .PREÇO (R$)
. .C01 .Audiência de conciliação .80,67
. .C02 .Contestação .322,67
. .C03 .Impugnação tipo 3 (impugnação à AJG) .80,67
. .C04 .Audiência de instrução - tipo 2 .322,67
. .C05 .Manifestações processuais .80,67
. .C06 .Quesitos Perícia (impugnação tipo 3) .80,67
. .C07 .Quesitos complementares Perícia (impugnação tipo 3) .80,67
. .C08 .Impugnação ao laudo pericial (impugnação tipo 3) .80,67
. .C09 .Agravo .322,67
. .C10 .Contraminuta .322,67
. .C11 .Razões finais .161,34
. .C12 .Embargos de declaração (tipo 2) .80,67
. .C13 .Apelação/Recurso Inominado .322,67
. .C14 .Contrarrazões ao recurso do autor .322,67
. .C15 .Memoriais (Memorial/Razões finais) .161,34
. .C16 .Recurso .322,67
. .C17 .Mandado de Segurança .161,34
. .C18 .Exceção de pré-executividade .80,67
. .C19 .Impugnação ao Cumprimento de sentença .80,67
. .C20 .Conciliação frutífera (audiência tipo 2) .322,67
. .CÓDIGO .DESCRIÇÃO DO ATO (PROCESSOS CRIMINAIS / PENAIS) .PREÇO (R$)
. .P01 .Habilitação como assistente .564,68
. .P02 .Manifestações processuais .80,67
. .P03 .Acompanhamento de Queixa Crime/ audiência de custódia / representação .645,35
. .P04 .Acompanhamento de flagrante ou de depoimento/declaração em fase de inquérito .564,68
. .P05 .Audiência tipo 4 - audiência de oitiva de testemunha/conciliação em JEC .564,68
. .P06 .Audiência tipo 5 (instrução / julgamento) .1.016,43
. .P07 .Recurso .322,67
. .P08 .Contrarrazões .322,67
. .CÓDIGO .DESCRIÇÃO DO ATO (POLO ATIVO) .PREÇO (R$)
. .A01 .Iniciais .161,34
. .A02 .Constrição patrimônio / hasta frutífera .645,35
. .A03 .Hasta infrutífera .80,67
. .A04 .Audiência de conciliação frutífera .645,35
. .A05 .Audiência de conciliação .80,67
. .A06 .Carta precatória .80,67
. .A07 .Citação efetivada (exceto edital e hora certa) .242,01
. .A08 .Citação (edital e hora certa) .64,53
. .A09 .Embargos à arrematação/adjudicação .80,67
. .A10 .Impugnação a embargos .161,34
. .A11 .Impugnações diversas .80,67
. .A12 .Manifestações processuais .80,67
. .A13 .Memoriais/razões finais .161,34
. .A14 .Embargos de declaração .80,67
. .A15 .Recurso .322,67
. .A16 .Contrarrazões ao recurso do autor .322,67
. .CÓDIGO .CUSTO DOS DESLOCAMENTOS (POR DISTÂNCIA) .PREÇO (R$)
. .D01 .Até 50 km .-
. .D02 .De 51 a 100 km .203,29
. .D03 .Para cada fração de 50 km acima de 100km .112,94