RESOLUÇÃO CNPD Nº 2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNPD Nº 2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece o Regimento Interno do Conselho
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade
O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
(CNPD), no uso da competência que lhe confere o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 10.474,
de 26 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPD nº 1, de 6 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN MANOELA MONTEIRO CINTRA DE MELO
Presidente do Conselho