RESOLUÇÃO CMN Nº 5.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos
e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à
Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro
de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da mencionada lei, resolveu:
Art.1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil