RESOLUÇÃO CMN Nº 5.175, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.175, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Ajusta normas da Seção 7 (Programa de
Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária
Sustentáveis - RenovAgro) e da Seção 9 (Programa
para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA)
do Capítulo 11 (Programas de Investimento
Agropecuário - InvestAgro) do Manual de Crédito
Rural - MCR.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 26 de setembro de 2024, de acordo com o art. 4º, caput, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, resolveu:
Art. 1º A Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de Produção
Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro) do Capítulo 11 (Programas de Investimento
Agropecuário - InvestAgro) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"1 - .........................................................................................................
d) ...........................................................................................................
X - implantação de viveiros de mudas florestais, e de açaí, cacau, oliveira,
nogueira e palmáceas;
...................................................................................................................................
g) ..............................................................................................................................
I - até 12 (doze) anos, com carência de até 8 (oito) anos, não podendo
ultrapassar 6 (seis) meses da data do primeiro corte ou colheita, quando se tratar de
projetos para implantação e manutenção de florestas comerciais e para produção de
carvão vegetal, projetos para implantação e manutenção de florestas de palmáceas, açaí,
cacau, oliveiras e nogueiras, e projetos para recomposição e manutenção de áreas de
preservação permanente ou de reserva legal;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º A Seção 9 (Programa para Construção e Ampliação de Armazéns - PCA)
do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1 - ..........................................................................................................................
a) objetivo do crédito: apoiar investimentos necessários à ampliação,
modernização, reforma e construção de armazéns e de câmaras frias;
........................................................................................................................" (NR)
"2 - ..........................................................................................................................
b) abrange somente projetos para ampliação, modernização, reforma e
construção de armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos,
bulbos, hortaliças, fibras e açúcar." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil