RESOLUÇÃO Nº 877, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 877, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Credenciamento da Incubadora de Empresas e
Centro de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
(INCUBAUECE), mantida pela Universidade Estadual
do Ceará (UECE) como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.001668/2024-40, de 06/02/2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora de Empresas e Centro de Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação (INCUBAUECE), mantida pela Universidade Estadual do Ceará
(UECE), CNPJ nº 07.885.809/0001-97, para executar atividades de pesquisa e
desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de
2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução
CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê