RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Recomenda a criação de uma instância de mediação
e solução de conflitos urbanos no âmbito da
Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das
Cidades.
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006,
e tendo em vista a votação realizada na 51ª Reunião Ordinária, em 02 de fevereiro de
2024, resolve:
Art. 1º Recomendar que a Secretaria Nacional de Periferias seja fortalecida em
suas capacidades institucionais para agregar um espaço técnico que incorpore o papel de
atuar na mediação e na solução de conflitos urbanos, no âmbito de uma política nacional
de mediação de conflitos fundiários, em defesa do direito à vida, à moradia digna e à
cidadania.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva
DESPACHO
O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar
publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES NORMATIVA Nº 1, de 5 de agosto de
2024, que disciplina o procedimento para a interposição de recursos perante a Comissão
Nacional Recursal e de Validação, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades, bem
como nomeia os membros do referido colegiado. Processo nº 80000.002293/2024-84.
Brasília, na data da publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO
O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e
homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 1, de 20 de agosto de 2024, que
recomenda à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades a constituição de
grupo de trabalho para a discussão da nova Portaria de Trabalho Social direcionada aos
programas habitacionais. Processo nº 80000.002573/2024-92, Brasília, na data da publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO
O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar
publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 2, de 20 de
agosto de 2024, que recomenda a revisão da composição do Conselho Gestor Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS, prevista no art. 5º do Decreto 5.796,
de 6 de junho de 2006. Processo nº 80000.002573/2024-92. Brasília, na data da
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO
O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar
publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 3, de 20 de
agosto de 2024, que recomenda a participação do Conselho das Cidades (ConCidades) na
discussão e aprovação da revisão do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, que
regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Processo nº 80000.002573/2024-9.
Brasília, na data da publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO
O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar
publicidade e homologar a RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 5, de 20 de
agosto de 2024, que recomenda a criação de uma instância de mediação e solução de
conflitos urbanos no âmbito da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.
Processo nº 80000.001293/2024-67. Brasília, na data da publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO