RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Recomenda a participação do Conselho das Cidades -
ConCidades na discussão e aprovação da revisão do
Decreto 5.796, de 6 de junho de 2006.
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos II, III e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de
2006, e tendo em vista a votação realizada na 52ª Reunião Ordinária, em 22 de março de
2024, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades que apresente ao Conselho das
Cidades a proposta completa de alteração do Decreto 5.796, de 6 de junho de 2006, para
discussão e deliberação pelo Plenário do Conselho, previamente ao envio da proposta
normativa à Presidência da República.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva