RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Recomenda a revisão da composição do Conselho
GestorFundoNacionaldeHabitaçãodeInteresseSocial
- CGFNHIS, prevista no art. 5º do Decreto 5.796, de 6 de
junho de 2006.
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos II, IV, V e XIV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006,
e tendo em vista a votação realizada na 52ª Reunião Ordinária, em 22 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Recomendar ao Ministério das Cidades a adoção das providências
administrativas pertinentes para a reformulação do artigo 5º do Decreto 5.796, de 6 de junho
de 2006, que trata da composição do Conselho Gestor Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - CGFNHIS, propondo-se o seguinte:
I - a ampliação de 12 (doze) para 13 (treze) representantes do poder público federal;
II - a inclusão de 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados por
entidades municipalistas, de caráter nacional;
III - a inclusão de 3 (três) representantes dos governos estaduais e do Distrito Federal;
IV - a ampliação dos representantes do movimento popular de 4 (quatro) para 7 (sete);
V - a ampliação dos representantes de entidades empresariais de 3 (três) para 4 (quatro);
VI - a ampliação dos representantes de entidades de trabalhadores de 3 (três) para
4 (quatro);
VII - a ampliação dos representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de
pesquisa de 1 (um) para 2 (dois); e
VIII - a ampliação dos representantes de organizações-não-governamentais de 1
(um) para 2(dois).
Art. 2º Os representantes de que trata o art. 1º deverão ser eleitos dentre as
entidades do Conselho das Cidades.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva