RESOLUÇÃO Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO
DA PARAÍBA - CRMV-PB, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem as alíneas "j",
do Artigo 4º e "i", do Artigo 11º, do seu Regimento Interno Padrão, baixado pela Resolução
n.º 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária -
CFMV, CONSIDERANDO a Resolução nº 964, de 27 de agosto de 2010, do CFMV;
CONSIDERANDO que o apoio a ser prestado pelo CRMV/PB na realização de eventos técnicos
científicos que envolvam o interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia, requerem
programação com a antecipação necessária; CONSIDERANDO a necessidade de
planejamento e verificação de disponibilidade financeira por parte do CRMVPB e a
necessidade de se estabelecerem critérios para a concessão de apoio, quer financeiro ou
institucional; CONSIDERANDO ainda, que a eficiência preconizada à administração pública
envolve desempenho financeiro compatível com a programação orçamentária;
CONSIDERANDO também, que os pedidos de apoio financeiro e/ou institucional necessitam
ser analisados pelo Plenário do CRMV/PB; CONSIDERANDO finalmente, a deliberação na
286ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV/PB, realizada em 07 de dezembro de 2023.
resolve:
Art. 1º - Normatizar os procedimentos para concessão de apoio financeiro para
realização de eventos técnicos científicos que sejam de interesse da Medicina Veterinária e
da Zootecnia, que forem destinados a médicos veterinários e/ou a zootecnistas. Parágrafo
único - O apoio financeiro ou institucional do CRMV/PB à entidade promotora/realizadora do
evento fica condicionado nos termos desta Portaria.
Art. 2º - O pedido de apoio financeiro ou institucional para realização ou de
participação em eventos técnicos científicos de interesse da Medicina Veterinária e da
Zootecnia, só poderá ser analisado se atender aos requisitos estabelecidos nesta Portaria. §
1º - Se, em análise sumária, a Diretoria Executiva do CRMV/PB constatar a inexistência de
documento essencial para instruir a solicitação do apoio, o interessado será notificado para
aditar seu pedido no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em caso de não atendimento no prazo
estabelecido, a solicitação será indeferida liminarmente. § 2º - Somente será concedido
apoio financeiro ou institucional, para a participação nos eventos relacionados no caput
deste artigo, para representação do CRMV/PB, na forma de diária e/ou passagem, custeio de
combustível ou qualquer outra forma de deslocamento. § 3º O valor máximo a ser concedido
pelo CRMV-PB para realização de eventos acadêmicos ou técnico-científicos é de R$ 3.000,00
(três mil reais)/ano/curso,.
Art. 3º - Poderão se habilitar ao recebimento de apoio financeiro: a. Instituições
de Ensino Superior da Medicina Veterinária e da Zootecnia; b. Instituições de pesquisa
relacionadas a Medicina Veterinária e a Zootecnia. § 1º - A entidade solicitante não poderá
ter qualquer pendência com o CRMV/PB. § 2º - Deve acompanhar o pedido de apoio,
documento comprobatório (portaria/similar) que o solicitante está devidamente habilitado.
Art. 4º - O pedido deverá ser feito pelo representante legal da
Entidade/Instituição (Reitor, Coordenador, Professor), do curso da Medicina Veterinária ou
da Zootecnia, devidamente preenchido e assinado em formulário fornecido pelo CRMV/PB
(anexo I - para eventos). Parágrafo Único - Se o representante legal solicitante e/ou o
coordenador do evento for médico veterinário ou zootecnista, estes deverão estar
regularmente inscritos e em situação regular com o Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado da Paraíba.
Art. 5º - O formulário de solicitação deverá ser protocolizado na sede do
CRMV/PB, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização do evento.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais devidamente justificados pelo interessado, o
CRMV/PB, em decisão proferida em Sessão Plenária, poderá conceder auxílios em prazo
inferior ao estabelecido no caput deste artigo.
Art. 6º - A pessoa jurídica que fizer a solicitação de apoio financeiro ou
institucional a este CRMV/PB deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes
documentos: I- Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado no cartório de registro
de títulos e documentos ou documento equivalente. II- Comprovante de inscrição no CNPJ.
III- Certidão Negativa de débitos de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da
Receita Federal e à Procuradoria Geral da União. IV- Certidão negativa de débito junto à
Prefeitura do município sede da pessoa jurídica solicitante. V- Certidão de regularidade junto
à Caixa Econômica Federal, relativa ao FGTS. Parágrafo Único - O representante legal
solicitante é o responsável pela fidedignidade das informações prestadas no formulário de
solicitação.
Art. 7º - O projeto deverá contemplar as seguintes informações: I-
Caracterização: título do evento/publicação, data, local, número estimado de participantes,
realizadores, promotores/parceiros. II- Objetivos: público alvo, o que se busca, o que
objetiva propiciar, incentivar, etc. III- Palestrantes: temas e palestrantes do evento com
data/horário e formação acadêmica dos mesmos. IV- Contrapartidas: do promotor do evento
e o que será oferecido ao CRMV/PB. Parágrafo Único - Os pedidos poderão ser
encaminhados da seguinte forma: I - Correios (Para o endereço Praça Pedro Gondim, 123 -
Torre - Cep: 58040-360 - João Pessoa/PB) - com a documentação devidamente assinada pelo
requerente, II - Email - [email protected] devidamente assinado, e III - Pessoalmente
na sede do CRMV-PB.
Art. 8º - Havendo interesse da Entidade promotora/realizadora em solicitar,
também, apoio ao CFMV, o pedido deverá obedecer às normas da Resolução CFMV n.º 964,
de 27 de agosto de 2010. Parágrafo Único - Os pedidos destinados ao CFMV deverão ser
protocolados no CRMV-PB e este remeterá para ciência e análise do CFMV.
Art. 9º - Quando os recursos financeiros forem solicitados para custear
participação de palestrante no evento (diária ou passagem aérea), a sua concessão deverá
obedecer às seguintes exigências: I- O palestrante deverá ter formação em Medicina
Veterinária ou Zootecnia. II- O palestrante deverá estar regularmente inscrito e em situação
regular com o Conselho Regional da sua jurisdição. III- O palestrante não poderá ter
pendências com o CRMV/PB referente à devolução de diária, de bilhetes aéreos utilizados e
relatório de viagem. IV - O palestrante só será habilitado ao recebimento de diárias se residir
em cidade adversa do evento.
Art. 10º - Quando houver pagamento de passagens aéreas pelo CRMV/PB,
compete a entidade promotora/realizadora do evento enviar ao Conselho, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, o(s) nome(s), CPF, data de
nascimento, endereço, trajeto(s) e horário(s) da viagem, para que os bilhetes sejam
marcados (emitidos) pelo CRMV/PB. § 1º - Compete a Entidade promotora/realizadora
recolher o(s) bilhetes(s) aéreos(s) e o(s) cartão (ões) de embarque utilizado(s) pelo(s)
palestrante(s), e realizar a devolução ao CRMV/PB. § 2º - No caso de perda do(s) bilhete(s)
pelo(s) palestrante(s), fica a Entidade promotora/realizadora do evento responsável por
adotar providências cabíveis para a comprovação da realização do(s) vôo(s) pelo(s)
palestrantes(s).
Art. 11º - A concessão de auxílio financeiro dependerá da existência da
disponibilidade orçamentária e financeira positiva do CRMV/PB, conforme seu orçamento
anual, a ser certificada pelo setor competente deste CRMV-PB.
Art. 12º - O pedido de apoio será autuado e distribuído à Conselheiro Relator,
que analisará o preenchimento dos requisitos previstos nesta Resolução, bem como a
pertinência temática do evento em relação às finalidades institucionais do CRMV/PB.
Art. 13º - O pedido de apoio será apreciado na Sessão Plenária subseqüente à
designação do Relator, na forma regimental (Artigos 36 e seguintes da Resolução nº
591/1992). Parágrafo Único - O Conselheiro Relator, se julgar necessário, poderá solicitar
informações complementares ou novo prazo ao Plenário, para melhor apreciação do
pedido.
Art. 14º - Sendo deferido o pedido de auxílio, os recursos solicitados somente
poderão ser aplicados conforme consta na solicitação protocolizada no CRMV/PB, não
podendo em hipótese alguma haver alterações de valores de "rubrica", nem modificação do
objeto.
Art. 15º - Deferido pelo Plenário o pedido de auxílio, a entidade beneficiada será
comunicada, do Deferimento, podendo o CRMV-PB solicitar informações complementares se
achar necessário.
Art. 16º - A Entidade promotora/realizadora do evento se compromete a fixar no
local de sua realização e divulgar em todos os impressos ou materiais, o apoio financeiro ou
institucional através da logomarca do CRMV/PB, bem como o símbolo da Medicina
Veterinária e da Zootecnia. A Entidade promotora se obriga a ceder, gratuitamente, 04
inscrições para representantes do CRMV/PB. § 1º - A logomarca do CRMV/PB e os símbolos
das profissões são aquelas que se encontram disponíveis no site do CRMV/PB, na Internet,
podendo também serem obtidas diretamente junto ao Conselho. § 2º - O descumprimento
do disposto no caput deste artigo impossibilitará a análise de futuro pedido de apoio
financeiro ao CRMV/PB.
Art. 17º - Na hipótese de cancelamento do evento, objeto do auxílio, tal situação
deverá ser comunicada ao CRMV/PB, quando deverá ser devolvido os valores já recebidos do
CRMV/PB, exceto referentes a passagens aéreas e justificar os motivos da não realização do
evento. Parágrafo único - Nessa hipótese, caso não seja realizada a devolução dos valores
repassados pelo CRMV/PB, a Entidade será responsável pelo pagamento de juros monetários
equivalentes a taxa SELIC acumulada mensalmente, multa na taxa de 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado do valor concedido e inscrição em dívida ativa.
Art. 18º - São partes integrantes desta Resolução o anexo I.
Art. 19º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CECÍLIO MARTINS NETO
Presidente do Conselho
LEOPOLDO MAYER DE FREITAS NETO
Secretário-Geral