RESOLUÇÃO Nº 132 CREF14/GO-TO, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 132 CREF14/GO-TO, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª
REGIÃO - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do artigo
68, inciso X, XXIII da Resolução CREF14/GO-TO nº 116/2023 - Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região Goiás e Tocantins; CONSIDERANDO
o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º - H, da Lei nº 9.696/1998 que
determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (um) a 5
(cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas
Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 5º-C, e
nos parágrafos 5º e 6º do artigo - D da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que
será aplicada multa, em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade
ao profissional que deixar de votar sem causa justificada; CONSIDERANDO o disposto
na Lei Federal nº 12.514/2011, que da nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7
de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; CONSIDERANDO o artigo 2º
da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização de profissão
regulamentada a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas
físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com
suas atribuições legais que constituirão receitas próprias de casa Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do artigo 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação
ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO, a
RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO Nº 055/2017, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos
de Orientação e Fiscalização e Tabela de Infrações e Penalidades do CREF14/GO-TO por
infração às normas de prestação de serviço de exercícios físicos e esportes à
sociedade. CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CONFEF Nº 539/2024 que Dispõe sobre as
multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs. CONSIDERANDO ainda, a
deliberação do Plenário CREF14/GO-TO do dia 25 de agosto de 2024. resolve:
Art. 1º O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas
e/ou Jurídicas para o ano de 2025 será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco)
anuidades paga no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º-H da Lei
9.696/1998.
Art. 2º O valor aplicado a cada multa será conforme os termos da
RESOLUÇÃO CREF14/GO-TO nº 055/2017, limitado a 5 (cinco) anuidades nos termos dos
anexos I e II da presente resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de2025.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO