RESOLUÇÃO Nº 103, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, do
Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural
para o período de 2025 a 2027.
O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da
competência que lhe confere a alínea "f" do inciso III do artigo 5º da Lei nº 10.823, de
19 de dezembro de 2003, e o inciso I do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho
de 2004, observado o disposto no inciso IV do art. 5º do Regimento Interno do Comitê
Gestor Interministerial do Seguro Rural, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de
2005, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, que estabelece as
diretrizes e prioridades da política de subvenção ao prêmio do seguro rural, para o
triênio 2025 a 2027, anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
JÔNATAS PULQUÉRIO
Presidente do Comitê