PORTARIA SRT/MGI Nº 7.200, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SRT/MGI Nº 7.200, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece orientações aos órgãos e entidades
integrantes da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional acerca do recesso para
comemoração das festas de final de ano.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.
36, parágrafo único, incisos I e VII, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho
de 2024 resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e entidades integrantes
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, acerca do recesso para
comemoração das festas de final de ano.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos servidores públicos,
empregados públicos, contratados temporários e estagiários.
Art. 2º O recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e
Ano Novo) compreenderá os períodos de 23 a 27 de dezembro de 2024 e de 30 de
dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025.
§ 1º Os agentes públicos devem se revezar nos dois períodos
comemorativos estabelecidos no caput, preservando os serviços essenciais, em especial
o atendimento ao público.
§ 2º O recesso deverá ser compensado no período de 1º de outubro de
2024 até dia 31 de maio de 2025, nos seguintes termos:
I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente
e não participam do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a referida
compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de
trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão
ou entidade; e
II - para os agentes públicos que estão participando do PGD, na modalidade
presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida
compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas
no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.
§ 3º O agente público que não compensar as horas usufruídas em razão do
recesso, no período estabelecido no § 2º, sofrerá desconto em sua remuneração,
proporcionalmente às horas não compensadas.
§ 4º A compensação de horário é limitada a:
I - duas horas diárias, para os servidores públicos, empregados públicos e
contratados temporários; e
II - uma hora diária, para os estagiários.
Art. 3º Os agentes públicos que optarem por não exercer a faculdade de
que trata esta Portaria deverão manter a sua jornada ordinária de trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO