PORTARIA SNSA/MCID Nº 964, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SNSA/MCID Nº 964, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
no âmbito da Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental, do Ministério das Cidades, e estabelece
os procedimentos gerais a serem observados
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro
de 2023, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28
de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, tendo em vista a autorização de que trata
a Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e estabelecer os procedimentos
gerais a serem observados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho ocorre em função da
conveniência e do interesse da Administração.
Resultados e Benefícios
Art. 3º Com a implantação do Programa de Gestão e Desempenho na
modalidade teletrabalho, são esperados, dentre outros, os seguintes resultados e
benefícios:
I - Contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Planejamento
Estratégico Institucional do órgão;
II - Promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos
participantes;
III - Contribuir com a redução de custos no poder público;
IV - Atrair e manter novos talentos;
V - Contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com
os objetivos estratégicos do órgão;
VI - Estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura
de governo digital;
VII - Melhorar a qualidade de vida dos participantes;
VIII - Gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e
IX - Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.
Tipos de atividades
Art. 4º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Parágrafo único. O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas
e do alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema
informatizado.
Modalidades
Art. 5º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ocorrer na modalidade
teletrabalho.
§ 1º A modalidade teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução
integral ou parcial.
§ 2º Poderá ser autorizado o desenvolvimento de atividades funcionais em
regime de teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto
nº 11.072, de 2022.
Vagas e critérios de prioridades
Art. 6º As vagas para o PGD serão de 100% em relação ao total de agentes
públicos desta unidade instituidora.
§ 1º A participação no PGD poderá incluir todos os agentes públicos previstos
no art. 3º da Portaria MCID nº 121, de 2023.
§ 2º Cada departamento poderá definir participantes do Programa de Gestão
na modalidade de teletrabalho do total da força de trabalho em exercício.
§ 3º O ingresso de servidor no Programa de Gestão na modalidade de
teletrabalho ocorrerá mediante solicitação e análise individual de viabilidade pela chefia
imediata, considerando a natureza do trabalho e as competências do interessado.
Art. 7º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Convocação, prazo de antecedência e procedimentos de registro de
comparecimento
Art. 8º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.
Art. 9º O ato da convocação para comparecimento será expedido pela chefia
da unidade execução e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de
Ciência e Responsabilidade (TCR) e deverá conter no mínimo:
I - o horário e o local para comparecimento; e
II - o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 10. O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
presencial do participante é de 48 (quarenta e oito) horas salvo para os participantes que
executarem o teletrabalho no exterior, pela impossibilidade de deslocamento.
Art. 11. O procedimento de registro de comparecimento de participantes para
fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, será registrado com o
código de ocorrência equivalente no SouGov Módulo Frequência.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 12. O TCR disponível no sistema informatizado deverá conter no
mínimo:
I - as responsabilidades do participante, previstas no art. 26 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando
necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério das
Cidades;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério das Cidades
quanto para o público externo;
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do Ministério das Cidades.
§ 1º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais ao TCR constante no
sistema informatizado, desde que estejam em consonância com o disposto no Decreto nº
11.072, de 2022, e na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§ 2º O Plano de Trabalho e o TCR serão registrados em sistema
informatizado.
Vedações
Art. 13. Constituem hipóteses de vedação à participação no Programa de
Gestão na modalidade de teletrabalho:
I - estar em estágio probatório;
II - estar cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei n.
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - possuir resultado inferior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de
desempenho individual; e
IV - ter sido desligado do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho
por descumprimento do disposto no Termo de Ciência e Responsabilidade nos últimos 12
(doze) meses.
Revogação
Art. 14. Fica revogada a Portaria SNSA/MCID nº 1.190, de 15 de setembro de 2023.
Vigência
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
FLÁVIO MARCOS PASSOS GOMES JÚNIOR