PORTARIA SEFIC/MINC Nº 706, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 706, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL -
SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de
maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no
§ 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA SANTOS GUIMARAES
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/Nº 272, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no
art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 68ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024, e em sua 69ª Reunião, realizada em 24 de setembro de 2024, do Plano de Ação
de Chamadas Públicas do FSA para 2024, considerando a RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/N.º 270/2024, as disponibilidades financeiras, bem como os programas definidos no art.
47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001:
. Ação Valor .Cotas
. . . .Regiões
NO, NE e CO
.Região
SUL, MG e ES
.Empresas Vocacionadas .Gênero
Produção, Direção e Roteiro
. .PRODECINE
. .Produção - Seletivo .160.000.000,00 .40% .20% .25% .50%
. .Comercialização - Seletivo .60.000.000.00 .40% .20% .25% .50%
. .Desempenho Comercial - Produtora .90.000.000.00 .- .- .- .-
. .Desempenho Comercial - Distribuidora .140.000.000,00 .30% .10% .- .-
. .Desempenho Artístico - Produtora .40.000.000,00 .- .- .(5 obras) .-
. .Suplementação da opção de investimento em
comercialização
.23.000.000,00 .- .- .- .-
. .Promoção e Difusão de conteúdos brasileiros .7.000.000,00 .- .- .- .-
. .Subtotal - PRODECINE .520.000.000,00 .
. .PRODAV
. .Produção - Seletivo .160.000.000,00 .40% .20% .25% .50%
. .Desempenho Comercial - Programadora .40.000.000,00 .30% .10% .- .-
. .Desempenho Comercial - Produtora .80.000.000,00 .- .- .- .-
. .TVs Públicas .110.000.000,00 .40% .20% .(a definir) .(a definir)
. .Arranjos Regionais .300.000.000,00 .70% .30% .(a definir) .(a definir)
. .Arranjos - Projetos Específicos RJ/SP .(a definir) .- .- .(a definir) .(a definir)
. .Subtotal - PRODAV .690.000.000,00 .
. .TOTAL GERAL .1.210.000.000,00 .38,0% .17,0% .- .-
§1º O Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2024 conta com as seguintes premissas:
I- Impulsionar o crescimento econômico e industrial sustentável do setor audiovisual brasileiro, alcançando todas as regiões do país;
II- Promover a presença da produção nacional em todos os segmentos de mercado e seu amplo acesso pela sociedade brasileira; e
III- Promover a inserção de novos talentos e empreendedores no setor audiovisual, garantindo a diversificação e a representatividade étnico-racial e de gênero na criação e na produção
dos conteúdos brasileiros.
§2º A descrição e o detalhamento das ações, bem como a definição de seus objetivos específicos e metas, são orientados pelos seguintes objetivos gerais:
I- Ampliar a participação das obras brasileiras no segmento de salas de exibição, em termos de oferta, inserção e de alcance de bilheteria;
II- Ampliar a oferta e a presença dos conteúdos audiovisuais brasileiros nos segmentos de televisão, aberta e por assinatura, e nas plataformas digitais;
III- Fortalecer as empresas do setor audiovisual;
IV- Promover a regionalização do fomento ao setor audiovisual;
V- Promover a participação de novos talentos e empreendedores no acesso aos recursos; e
VI- Promover a representatividade étnico-racial e de gênero nas produções brasileiras.
§3º Fica aprovada a suplementação de recursos para o exercício da opção de investimento em comercialização, nos termos das respectivas Chamadas Públicas, no montante de R$
23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), conforme a ação correspondente descrita no Plano de Ação de Chamadas Públicas do FSA para 2024.
§4º No lançamento das ações serão certificadas as disponibilidades financeiras correspondentes.
Parágrafo único. A descrição das ações com seus objetivos específicos e metas, bem como o seu detalhamento, com as respectivas normas e critérios para a apresentação das propostas
de projetos audiovisuais, para os parâmetros de julgamento das mesmas e para os limites de valor de investimento, ficam consignadas nas Atas da 68ª Reunião do CGFSA, realizada em 21 de agosto
de 2024, e da 69ª Reunião do CGFSA, realizada em 24 de setembro de 2024, conforme o caso.
ALEX BRAGA