PORTARIA MESP Nº 93, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 93, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Ministério do Esporte ao
uso do sistema informatizado de acompanhamento e
controle do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal de 1988, nos termos do arts. 11 e
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do Decreto nº 83.937, de 1979, do
art. 7º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e considerando o contido no Processo nº
71000.037307/2023-17, resolve:
Art. 1º Aderir ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de
permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente
público participante do PGD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de
grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código
Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES