PORTARIA MCOM Nº 14.647, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.647, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.009902/2024-66, resolve:
Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à
entidade TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ nº 03.862.216/0001-54, autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico nas localidades de
GOIANA/PE, MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR e PARANAGUÁ/PR, o início da operação
das estações retransmissoras nos respectivos canais digitais consignados.
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH