PORTARIA Nº 878, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 878, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece a Relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal - SRF e à
Rede de Integração Nacional - RINTER.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
tendo em vista o art. 41-A da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e com base no que consta dos autos do processo administrativo nº 50000.004195/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a relação descritiva da infraestrutura pertencente ao Subsistema Rodoviário Federal - SRF, conforme Anexo I, e a relação descritiva da infraestrutura pertencente
à Rede de Integração Nacional - RINTER, conforme Anexo II.
§ 1º As relações de que tratam o caput serão disponibilizadas no sítio oficial deste Ministério com a relação descritiva das vias pertencentes ao SRF e à RINTER, existentes e planejadas,
em formato tabular e geográfico fornecida pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
§ 2º As informações geoespaciais referidas no § 1º deste artigo conterão as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte, sua designação e
numeração, quando aplicáveis, a titularidade, e a indicação de seu operador.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MInfra nº 1.429, de 21 de outubro de 2022, no que se refere ao Subsistema Rodoviário Federal do Sistema Nacional de Viação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO