PORTARIA Nº 41/CPPR, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 41/CPPR, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera as Normas e Procedimentos da Capitania
dos Portos do Parana NPCP-PR/2021
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, do Comando de Operações Navais, de 27
de novembro de 2018, combinado com a Portaria n° 37/MB/MD, do Comandante da
Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, conforme o preconizado no inciso I, do art. 4°
da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), e regulamentado pela Portaria
n° 102/DPC, do Diretor de Portos e Costas, de 20 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do
Paraná (NPCP-PR/2021) estabelecidas pela Portaria CPPR/Com8ºDN/ComOpNav/MB n°
67, de 2 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 235, de 15 de
dezembro de 2021. Esta modificação é denominada Modificação nº 5 (Mod.5).
Art. 2º Alterar a alínea b) do item 0101 - ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO,
passando a vigorar:
"b) JURISDIÇÃO
A jurisdição da CPPR foi estabelecida pela Portaria nº 1/2021, de 5 de maio
de 2021, do Comando de Operações Navais, e contempla um total de 89 municípios,
abrangendo as águas que banham, nascem ou cortam o Litoral do Estado do Paraná,
sendo sua área de atuação os municípios relacionados no Anexo 1-A e os rios
limítrofes com o Estado de Santa Catarina, a partir do limite do município de Tijucas
do Sul (PR); e sobre os rios limítrofes com o Estado de São Paulo, a partir do
município de Andirá (PR) até o limite do município de Guaraqueçaba (PR)."
Art. 3º Alterar os subitens III, V e VI da alínea c), item 0104 - LIMITES PARA
NAVEGAÇÃO INTERIOR, passando a vigorar:
"III) Praia de Encantadas (Ilha do Mel)
É proibido o tráfego de embarcações motorizadas e propulsadas à vela
dentro da área entre Pontinha (25º33'44"S / 048º19'09"W) e a ponta norte do
Trapiche de Encantadas (25º34'11"S / 048º18'59"W), marcado pela linha vermelha.
Existe uma área de fundeio delimitada pelas coordenadas 25º35'13"S /
048º19'04"W, 25º34'14" S / 048º18'57" W, 25º34'17"S / 048º19'05"W e 25º34'19"S /
048º18'58"W, identificada pela poligonal amarela. O acesso e a partida da área de
fundeio deverão ser realizados, com atenção a presença de banhistas e velocidade não
superior a 3 (três) nós.
Existe ainda uma raia náutica sob a responsabilidade do Instituto Ilha do
Mel de Turismo, localizada nas coordenadas 25º34'05.3"S / 048º18'55"W de 30 metros
de largura e 150 metros de comprimento, a fim de permitir a entrada e a saída de
quaisquer embarcações que demandam para Praia de Encantadas, podendo fundear
nas áreas delimitadas por boias, fora da área reservada para o banhista.
Conforme previsto na Resolução Conjunta SEIL/SEDEST/IAT Nº 01/2020, no
uso dos trapiches públicos localizados na Praia de Encantadas e na Praia de Brasília na
Ilha do Mel é autorizada a permanência apenas das embarcações que estejam no
horário de transporte, sendo o limite de 30 minutos durante a alta temporada e 60
minutos durante a baixa temporada. Nos demais casos, é autorizado apenas o
embarque e desembarque."
"V) Praia de Caieiras (Guaratuba)
O acesso à Praia de Caieiras é autorizado através da raia na extremidade
oeste. A raia só poderá ser utilizada para embarque e desembarque, para lançar e
recolher embarcações, não sendo autorizado o fundeio nem amarração das
embarcações. O acesso deverá ser realizado pelas embarcações pelo lado norte e
oeste, conforme indicações das setas em amarelo, em velocidade não superior a 3
(três) nós, tendo atenção a presença de banhistas. Não é autorizado tráfego de
embarcações motorizadas e propulsadas a vela a menos de 200 (duzentos) metros da
linha de arrebentação das ondas no restante da praia, mesmo que para acesso à
raia.
Existe uma área de fundeio delimitada pelas coordenadas 25°51'43.39"S /
048°34'07.31"W, 25°51'39.47"S / 048°34'08.19"W, 25°51'38.34"S / 048°34'01.39"W e
25°51'42.3"S / 048°34'00.7"W identificada pela poligonal amarela. O acesso e a partida
da área de fundeio deverão ser realizados, com atenção a presença de banhistas e
velocidade não superior a 3 (três) nós."
"VI) Travessia de Guaratuba
É proibido o tráfego de embarcações motorizadas e propulsadas à vela
dentro da área delimitada pelas coordenadas abaixo, representadas pela linha
vermelha. É permitida apenas a travessia, desde que seja realizada no sentido
transversal, direção leste-oeste, e que seja realizada ao norte da Ilha do Rato, de
forma que seja minimizado o tempo da embarcação dentro da área delimitada.
Os navegantes deverão ter atenção a balsa da travessia, de forma a garantir
a segurança da mesma, não sendo autorizado cruzar sua proa.
Considerando a obra em andamento para a construção da Ponte de
Guaratuba e a manutenção da Travessia no local até a finalização da obra, foi
autorizada a instalação de boias na região para aumentar a segurança das embarcações
envolvidas com a travessia e a obra com relação ao tráfego local de embarcações,
conforme tabela e imagem abaixo."
. .Limite .Pontos .Latitude .Longitude
. LESTE
(ENTRANDO NA BAÍA)
.BZ CAIOBA LESTE .25º 51.349' S .48º 33.723' W
. .LESTE 1 .25º 51.468' S .48º 33.819' W
. . .BZ GUARA LESTE .25º 51.724' S .48º 34.024' W
. OESTE
(SAINDO DA BAÍA)
.FERRY 1 .25º 51.965' S .48º 34.485' W
. .FERRY 2 .25º 51.817' S .48º 34.564' W
. .FERRY 3 .25º 51.599' S .48º 34.500' W
. .FERRY 4 .25º 51.496' S .48º 34.408' W
. . .FERRY 5 .25º 51.357' S .48º 34.266' W
Art. 4º Alterar o item 0107 - ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO
NÁUTICO, passando a constar com a seguinte redação:
"Os estabelecimentos de treinamento e de pessoas físicas especializados em
treinamento náutico e formação de condutores de embarcações devem se credenciar
nesta Capitania e cumprir as determinações previstas nos Capítulos 5 e 6 da NORMAM-
211/DPC e no Capítulo 4 da NORMAM-213/DPC. Em complemento, devem:
a) Manter uma relação atualizada dos instrutores, contendo currículo e
habilitação;
b) Manter atualizado e disponível para inspeção o alvará de funcionamento
expedido pelo órgão municipal competente que deverá constar no alvará "Cursos de
Pilotagem" ou similar;
c) Manter a portaria de credenciamento atualizada e disponível para
inspeção;
d) Ministrar aulas teóricas e práticas, quando solicitado, para os inspetores,
de forma a serem avaliados;
e) Os Estabelecimentos não poderão alterar os modelos de Atestado de
Treinamento preconizados nas NORMAM-211/DPC e NORMAM-212/DPC, devendo
constar o CNPJ após o nome da ETN; e
f) Os Estabelecimentos credenciados na CPPR deverão preencher e
encaminhar, junto ao Atestado de Treinamento, os seguintes documentos:
I) Atestado de Horímetro conforme o modelo constante do Anexo 1-D,
quando da protocolização para inscrição de amador, podendo ser dispensado caso seja
cumprido o item III;
II) Foto do instrutor e aluno na embarcação/motoaquática, com número de
inscrição visível, durante a realização da aula prática;
III) Comprovante do lançamento da aula realizada no aplicativo NAVSEG; e
IV) Cópia do Comunicado de Realização de Aulas Práticas (CRAP) enviado,
conforme Anexo 1-E.
g) Os Estabelecimentos credenciados em outras jurisdições deverão
apresentar:
I) Atestados de Treinamento com assinaturas do instrutor e do aluno
autenticadas;
II) Comprovantes de inscrição e situação cadastral da Pessoa Jurídica/Pessoa
Física que emitiu o atestado;
III) Cópia de documento oficial com foto do instrutor;
IV) Comprovante do lançamento da aula realizada no aplicativo NAVSEG; e
V) Cópia da informação prévia à CP/DL/AG da Área de Jurisdição com a
programação dos treinamentos náuticos, conforme item 6.7.6 da NORMAM-211/DPC e
item 4.3.6 da NORMAM-212/DPC.
h) Para credenciamento como ETN, a entidade deverá ter embarcações
próprias ou, quando cedidas, a embarcação poderá atender no máximo 2 (duas) ETN.
As ETN terão um prazo de 180 dias, a contar da publicação desta modificação, para
atualizar suas embarcações junto a esta Capitania; e
i) A aula prática de motonauta deverá ter no mínimo de 1 (uma) hora de
navegação para cada aluno, além de passar as demais informações teóricas previstas,
devendo lançar o horário de início e término da aula prática, comprovado pelo
horímetro da embarcação."
Art. 5º Incluir a alínea d) no item 0301 - EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE
SALVATAGEM, com o seguinte texto:
"d) As motos aquáticas deverão possuir apito e lanterna como materiais de
salvatagem, a fim de uso em sinalização de pedidos de socorro."
Art. 6º No segundo parágrafo do item 0414 - CARACTERÍSTICAS,
ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DA ZP-17 E NÚMERO DE PRÁTICOS NECESSÁRIOS PARA
EXECUÇÃO DAS FAINAS DE PRATICAGEM, incluir o texto:
"[...] apenas um prático. Quando o comprimento do navio exceder 306
metros e/ou a boca exceder 45,20 metros, as manobras deverão ser acompanhadas
por 2 (dois) Práticos, um na qualidade de responsável pela manobra e outro como
assistente, e será obrigatório o uso de, no mínimo, 3 (três) rebocadores azimutais para
as manobras de atracação e desatracação, conforme previsto nas Normas da
Autoridade Portuária. Excepcionalmente, nas manobras com gerenciamento de alto
risco, independente do tamanho do navio, a Praticagem poderá propor 2 (dois)
práticos para a análise e decisão do Capitão dos Portos."
Art. 7º No terceiro parágrafo do item 0415 - ESCALA ÚNICA DE RODÍZIO
PARA PRÁTICOS, incluir o texto:
"[...] Escala de Prontidão, com as trocas de turma ocorrendo às 06h00.
[...]"
Art. 8º Alterar o item 0418 - IMPRATICABILIDADE, passando a vigorar:
"É a situação que se configura quando as condições meteorológicas, o
estado mar, acidentes ou fatos da navegação ou deficiências técnicas implicam em
inaceitável risco à segurança da navegação, desaconselhando a realização de fainas de
praticagem, o tráfego de embarcações e/ou o embarque/desembarque do Prático. A
declaração de impraticabilidade nesta ZP, total ou parcial, é de competência legal do
Capitão dos Portos, Agente da Autoridade Marítima.
A declaração de impraticabilidade, total ou parcial, seguirá parâmetros
básicos, conforme abaixo:
I) Para a impraticabilidade do serviço de barra: condição de intensidade do
vento acima de Força 7 na Escala Beaufort, correspondendo a estado do mar 5 na
Escala Douglas.
II) Para a impraticabilidade do serviço de porto: condição de intensidade do
vento acima de Força 6 na Escala Beaufort, correspondendo a estado do mar 4 na
Escala Douglas.
III) A visibilidade abaixo de 1 milha é uma condição para declaração de
impraticabilidade do serviço de barra ou serviço de porto.
De acordo com a situação específica e a critério do Capitão dos Portos, a
impraticabilidade poderá ser total, abrangendo toda a Zona de Praticagem, ou ser
parcial, atingindo especificamente determinado porto, terminal, área, berço ou
navio.
O Prático ou a Administração dos Portos e dos Terminais deverão se
comunicar com a Capitania dos Portos, pelo e-mail [email protected],
imediatamente a quaisquer condições, fatos ou ocorrências que, em sua avaliação,
associadas ou não, e outras que, mesmo não atingindo os limites supracitados,
impliquem em risco inaceitável à segurança do tráfego aquaviário, à salvaguarda da
vida humana, à preservação do meio ambiente ou às fainas de praticagem na Zona de
Praticagem, tais como:
a) Condições meteorológicas e estado do mar adversos na barra, ponto de
espera de prático, canal de acesso, bacia de evolução e área de manobras;
b) Condições específicas de berço de atracação e bordo;
c) Direção e intensidade do vento, inclusive nas rajadas;
d) Visibilidade restrita;
e) Área vélica da embarcação a ser manobrada;
f) Relação entre calado e borda livre da embarcação a ser manobrada;
g) Período, altura e direção das vagas;
h) Ocorrência de ondulação e vento em direções distintas (bimodalidade);
i) Ocorrência de correntes transversais;
j) Tipo, potência e quantidade de rebocadores a serem empregados;
k) Limitação de atuação de rebocadores devido ao balanço;
l) Deficiência na sinalização náutica;
m) Parâmetros estabelecidos em simuladores de manobra;
n) Acidentes ou fatos da navegação; e
o) Demais deficiências técnicas do navio ou da tripulação.
Sendo observado as situações acima expostas, o responsável ou
representante legal deverá solicitar a impraticabilidade à Capitania dos Portos, por
meio de documento formal, enviado para o e-mail [email protected],
especificando as condições verificadas no local que irá impedir a realização de
manobras com segurança. As informações serão analisadas e servirão de base para a
decisão do Agente da Autoridade Marítima quanto à declaração de impraticabilidade,
autorizando a paralisação do Serviço de Praticagem ou decida por impedir a entrada
e saída de embarcações no Porto de Paranaguá e Antonina.
Caso não haja segurança para o desembarque do Prático na saída do porto,
o desembarque do prático poderá ser feito no próximo porto, se for necessário.
A CPPR informará, por e-mail, aos membros da Comunidade Marítima
cadastrados nesta Capitania a impraticabilidade total ou parcial na ZP às
Administrações dos Portos e dos Terminais, ao Sindicato das Agências Marítimas do
Estado do Paraná, ao Sindicato de Operadores Portuários do Estado do Paraná, que
deverão retransmitir às embarcações, às agências, aos armadores, aos operadores
portuários e aos demais integrantes da Comunidade Marítima envolvidos na operação
portuária. Os interessados em receber a informação de impraticabilidade deverão
solicitar o cadastro ao Capitão dos Portos, no e-mail [email protected]."
Art. 9º Alterar o item 0420 - MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DO PRÁTICO,
passando a vigorar:
"Para manter a qualificação, cada Prático deve cumprir a quantidade mínima
de manobras por quadrimestre, conforme abaixo especificadas, levando-se em
consideração a quantidade de navios que demandam os portos e terminais de
Paranaguá e Antonina, e o que estabelece a NORMAM-311/DPC:
. .Local .Mínimo de manobras
. .Porto de Paranaguá1 .35
. .Porto de Antonina² .1
1. São contabilizadas as manobras realizadas no Cais Público, TCP, Píer de
Inflamáveis, Píer Cattalini, Píer FOSPAR e cais da TECHINT. O RUSP deverá encaminhar
para a CPPR justificativas em caso de descumprimento pelos práticos referente ao
número mínimo no quadrimestre, até o 3º dia útil dos meses de Janeiro, Maio e
Setembro.
2. São contabilizadas as manobras realizadas nos berços do Porto da Ponta
do Félix. O RUSP deverá apresentar as justificativas em caso de descumprimento pelos
práticos referente ao número mínimo no quadrimestre, até o 3º dia útil dos meses de
Janeiro, Maio e Setembro. Em caso de não cumprimento do mínimo de manobras
dentro do quadrimestre, será emitida Portaria de afastamento temporário do prático
da Zona de Praticagem, devendo o prático cumprir o Plano de Recuperação da
Habilitação definida, somente retornado para a Escala de Rodízio Única de Serviço de
Prático (ERU) somente após emissão de nova portaria.
a) COMPROVAÇÃO DAS MANOBRAS REALIZADAS
O modelo de Comprovante de Faina de Praticagem, constante das
NORMAM-311/DPC, deverá ser preenchido pelo Prático responsável pela faina e
assinado pelo Comandante da embarcação atendida, deverá ficar sob a guarda do
respectivo Prático, à disposição da Autoridade Marítima para eventuais verificações,
por um período de dois anos.
Concomitantemente com o preconizado acima, será obrigatório o
lançamento pelo prático das fainas de praticagem executadas no "Módulo de
Lançamento das Fainas de Praticagem", no prazo máximo de 3 dias após a realização
da manobra, cujo modelo de Cadastro de Manobras encontra-se previsto na NORMAM-
311/DPC.
Para apresentação de comprovantes de faina de praticagem eletrônicos só
serão considerados válidos caso possuam assinatura digital do prático no padrão ICP-
BRASIL, acompanhado do carimbo de tempo (selo que atesta a data e a hora em que
um documento foi criado e/ou recebeu a assinatura digital) e permita as verificações
sejam executadas a qualquer momento pelo Agente da Autoridade Marítima.
O Prático que deixar de cumprir o Plano de Manutenção da Habilitação será
afastado temporariamente do Serviço de Praticagem por portaria desta Capitania,
conforme definido na NORMAM-311/DPC, e a recuperação ficará condicionada aos
termos contidos na norma mencionada e na Portaria de afastamento."
Art. 10 No Capítulo 5, Seção I, Restrições Operacionais, alterar o último
parágrafo, passando a vigorar:
"As informações sobre restrições operacionais podem ser consultadas na
Norma de Tráfego Marítimo e Permanência nos Portos de Paranaguá e Antonina
emitida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, disponível no
endereço eletrônico www.portosdoparana.pr.gov.br. Em caso de existência de Portarias
definindo parâmetros de terminais fora a Área do Porto Organizado (APO), a CPPR
divulgará no endereço eletrônico www.marinha.mil.br/cppr."
Art. 11 Incluir o Anexo 1-E, contendo modelo do Comunicado de Realização
de Aulas Práticas.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor em 7 de outubro de 2024.
CMG ANDERSON BRITO DE MELO
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DECISÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92.
1. Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92, cuja Comissão foi nomeada por meio da Portaria
n° 181/MB/MD, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, Edição n° 139, Seção 2, Página 6, pelo qual respondeu a empresa UNITÉCNICA EQUIPAMENTOS
TERMODINÂMICOS LTDA, CNPJ n° 69.202.901/0001-62, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 13, parágrafo único, e art. 14, ambos do Decreto n° 11.129, de 11 de julho
de 2022, combinado com o inciso II do parágrafo único do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, e em consonância com a Decisão de 1º de fevereiro de 2024
do Comandante da Marinha, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2024, Edição n° 24, Seção 1, Página 11, ADOTO, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 10-
22, de 26 de setembro de 2024, da Divisão de Assuntos Jurídicos do Estado-Maior da Armada, e, nos termos dos § 2º e § 3º do art. 15 do Decreto nº 11.129/2022, DECIDO conhecer o
Pedido de Reconsideração, apresentado em 15 de setembro de 2024, e, no mérito, indeferir os pedidos, mantendo integralmente a Decisão proferida em 3 de setembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2024, Edição 173, Seção 1, Página 29, fixando o prazo de trinta dias, após a publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue
o pagamento da multa e inicie a publicação extraordinária.
AlmirantedeEsquadraANDRÉLUIZSILVALIMADESANTANAMENDES
Chefe