PORTARIA Nº 3.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Tornar sem efeito a Portaria nº 3174, que
autorizou o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Oeiras do Pará - PA, para ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de
junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023,
publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3174, de 20 setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição
Extra n°183-A, pág. 3, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o
município de Oeiras do Pará - PA, para ações de Defesa Civil.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO