PORTARIA Nº 3.232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Tornar sem efeito a Portaria nº 3172, que autorizou
o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Anapu-PA, para ações de Defesa Civil.
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A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3172, de 20 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 2024, Seção 1, Edição Extra
183-A, pág. 3, que autorizou o empenho e a transferência de recursos para o Município de
Anapu-PA, para ações de Defesa Civil.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS