PORTARIA Nº 3.135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTA,
com fundamento no art. 2º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 1º a
4º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 9.991, de 28
de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Diretora de Gestão Corporativa a competência para
encaminhar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Controladoria-Geral da União
(CGU) à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (SGP/MGI), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Pública Federal (SIPEC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO