PORTARIA Nº 195, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 195, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118,
de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e
Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro
de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que
constam nos autos do Processo nº 16100.002493/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica a LINK MODEL, UNIPESSOAL LDA., com sede na Avenida da República,
nº 6, 1º Esq, em Lisboa, Freguesia de São Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa, Portugal,
autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social LINK
MODEL, UNIPESSOAL LDA. DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá
em: "Operação de páginas de internet (website) ou de ferramentas de busca (search engine)
para gerar e manter grandes bases de dados de endereços e conteúdo de internet; Operação
de portais de internet que atualizam periodicamente seu conteúdo; Atividades para
certificação digital; Atividades de entretenimento, exceto jogos de azar; Acesso a programas
de internet; e Serviços de e-mail", nos termos da Acta nº 20, de 10 de julho de 2024.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a LINK MODEL, UNIPESSOAL LDA., é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões
e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela
sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de
aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;