PORTARIA Nº 15.528, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.528, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00066.006303/2024-57, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária AERO CLUBE DE SANTA CATARINA, CNPJ nº
83.594.671/0001-55, com sede social no São José (SC), detentora do Certificado de
Operador Aéreo - 2024-09-01FY-05-00, emitido em 13 de setembro de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 576-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018013/2024-12
2. Interessados: Centro Nacional de Navegação Transatlântica e Associação
Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar em face da norma da Autoridade Portuária de Santos (APS),
NAP.SUMAS.OPR.023.2024, que versa sobre o controle de gestão e conformidade da água
de lastro de navios e embarcações em atividade no Porto Organizado de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 75/2024 (SEI nº 2336829), publicada no
Diário oficial da União de 06/09/2024 (SEI nº 2337391) em seus exatos termos, exceto para
a oitiva da parte interessada, a Autoridade Portuária de Santos, cujo prazo passa a ser de
15 (quinze) dias, nos termos do art. 40, § 2º da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro
de 2022; e
5.2. informar ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), à
Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC), à Autoridade Portuária de
Santos S.A. e à Diretoria de Portos e Costas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral