PORTARIA Nº 14.664, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.664, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 16653/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.002291/2013-50, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1174/2017/SEI-MCTIC,
de 16/3/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 24/03/2017, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARAMBEÍ, Fistel
nº 50010613269, inscrita no CNPJ nº 02.556.445/0001-88, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Carambeí, Estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 169, de 11 de julho de 2024 (SEI nº 12265638), cujo Extrato foi
publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2024, Seção 1, Página 58, retifica-
se o que segue:
Onde se lê:
"a) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 65.522.591,07 (sessenta
e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e sete
sentados), sendo R$ 12.387.501,18 (doze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos
e um reais e dezoito centavos) relativos ao ônus sobre as receitas de interconexão e R$
53.135.089,86 (cinquenta e três milhões, cento e trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e
oitenta e seis centavos) correspondente às demais receitas do SMP; e,
b) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante
de R$ 21.570.271,74 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e setenta e
um reais e setenta e quatro centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme
definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.".
Leia-se:
"a) como valor total de ônus contratual a quantia de R$ 65.213.095,06
(sessenta e cinco milhões, duzentos e treze mil, noventa e cinco reais e seis centavos),
sendo R$ 12.329.965,98 (doze milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta
e cinto reais e noventa e oito centavos) relativos ao ônus sobre as receitas de interconexão
e R$ 52.883.129,07 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e vinte
nove reais e sete centavos), correspondente às demais receitas do SMP; e,
b) como valor devido, a título de ônus contratual complementar, o montante
de R$ 21.260.775,73 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e setenta e
cinto reais e setenta e três centavos), que deve ser acrescido de juros e multa, conforme
definido no § 4º da cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização citados.".
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.679 - Expedir autorização a ANGELO MARCOS BORGES, CPF nº ***.892.699-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 13.680 - Expedir autorização a DELTA AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ
nº 17.321.807/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 13.682 - Expedir autorização a MM LIMPEZA URBANA LTDA, CNPJ nº 06.050.189/0001-
03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.806. Processo nº 53542.002350/2024-25. Expede autorização a REDE ARISTIDES
DANIEL ORTIZ LTDA, CNPJ nº 09.492.647/0001-52, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 13.807. Processo nº 53542.002351/2024-70. Expede autorização a KESYA JORDANA
ALVES PEREIRA REIS, CPF nº ***.868.951-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 13.808. Processo nº 53542.002353/2024-69. Expede autorização a DIEGO OLIVEIRA
DIAS, CPF nº ***.138.461-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 13.832. Processo nº 53548.000889/2024-90. Expede autorização a JOÃO GABRIEL
ZACARIAS DE ALMEIDA, CPF nº ***.331.081-**, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente