PORTARIA Nº 14.651, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.651, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 16589/2024/SEI-MCOM (11887557), que integra o Processo nº
53900.070660/2015-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL MELGASSENSE, Fistel nº 50011683414,
inscrita no CNPJ nº 02.729.632/0001-16, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Barão de Melgaço,
Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa
reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR