PORTARIA Nº 14.650, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.650, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, nº
294, de 30/1/2015 e nº 562, de 22/12/2011 (vigentes à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16584/2024/SEI-MCOM (11887488), que integra o
Processo nº 53900.026520/2014-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE COMUNIAÇÃO E CULTURA -
ABJDCC, Fistel nº 50411026275, inscrita no CNPJ nº 17.099.167/0001-54, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, a sanção de multa, no valor total de R$
3.304,17 (três mil trezentos e quatro reais e dezessete centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, do inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR