PORTARIA Nº 14.606, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.606, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 16150/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.018754/2011-43, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 662/2019, de
23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 9/9/2019, que aplicou sanção à RÁDIO
MENSAGEM LTDA, Fistel nº 02008027040, inscrita no CNPJ nº 44.138.782/0001-03,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR