PORTARIA Nº 14.596, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.596, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, nº
294, de 30/1/2015, e nº 562, de 22/12/2011 (vigentes à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16492/2024/SEI-MCOM (11884990), que integra o
Processo nº 53900.005301/2014-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRO ALTO - GO, Fistel nº
50011682280, inscrita no CNPJ nº 03.108.097/0001-49, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Barro Alto,
Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 1.652,09 (um mil seiscentos e
cinquenta e dois reais e nove centavos), em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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