PORTARIA Nº 14.412, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.412, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15530/2024/SEI-MCOM (11855612), que integra o Processo nº
53900.049256/2015-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NÚCLEO
HABITACIONAL AUTA AGUIRRE DE CAMPOS SALLES BOREBI - SP, Fistel nº 50404605206,
inscrita no CNPJ nº 04.640.429/0001-02, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Borebi, Estado de
São Paulo, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e
quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
II - advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos
V e XVII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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