PORTARIA Nº 13.415, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.415, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 10008/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.007032/2015-16, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 962/2019/SEI-MCTIC,
de 5/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 26/9/2019, que aplicou sanção à
FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA HORIZONTES, Fistel nº 50402357043,
inscrita no CNPJ nº 04.363.259/0001-58, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR