PORTARIA Nº 12.671, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.671, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 19699/2023/SEI-MCOM (11201919), que integra o Processo nº 53000.027779/2013-08,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1534/2019/SEI-MCTIC,
de 21/5/2019, publicada no Diário Oficial da União de 27/5/2019, que aplicou sanção à
RÁDIO FLOR DA MONTANHA FM DE AMPARO LTDA, Fistel nº 02030450847, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de
Amparo, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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