INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

52.4 - Base de Cálculo para Alíquota Unitária
Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em
ato legal.
53 - Direitos Antidumping e Compensatórios
Cálculo do direito Antidumping ou do direito compensatório, em reais.
53.1 - "Ex"
Destaque da mercadoria dentro do código NCM, se houver.
53.2 - Ato legal
Instrumento jurídico que ampara o direito exigível, conforme previsto na
tabela "Atos Legais", administrada pela RFB.
53.3 - Tipo de Alíquota
Tipo de alíquota aplicável.
53.4 - Base de Cálculo para Aplicação da Alíquota
Valor tributável ou quantidade da mercadoria na unidade de medida,
conforme estabelecido em ato legal.
53.5 - Unidade de Medida para Aplicação da Alíquota Unidade de medida
estabelecida no ato legal para a mercadoria.
53.6 - Alíquota Aplicável
Alíquota aplicável sobre a base de cálculo.
54 - IPI
Cálculo do IPI vinculado à importação, em reais.
54.1 - Tipo de Alíquota
Tipo de alíquota aplicável: ad valorem ou unitária.
54.2 - Nota Complementar Tipi
Número da Nota Complementar - NC prevista na Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi relativa à alíquota ad valorem do IPI,
quando houver.
54.3 - Base de Cálculo para Alíquota Unitária
Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.
54.4 - Unidade de Medida para Aplicação da Alíquota Unitária
Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.
54.5 - Alíquota ad valorem
Alíquota do imposto vigente, conforme previsto na Tipi.
54.6 - Alíquota Unitária
Valor, em reais, por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo.
55 - Internação de ZFM-PI
Cálculo do Imposto de Importação relativo aos insumos/componentes
importados para a Zona Franca de Manaus - ZFM e utilizados na industrialização de
mercadorias submetidas ao Procedimento de Internação no restante do País, conforme
previsto no Demonstrativo do Coeficiente de Redução-Eletrônico - DCR-E.
55.1 - Identificação do DCR-E Número identificador constante do
Demonstrativo do Coeficiente de Redução.
55.2 - Coeficiente de Redução
Percentual de redução incidente sobre a alíquota ad valorem, conforme
previsto no DCR-E.
55.3 - Imposto de Importação calculado em dólares dos Estados Unidos da América
Valor do imposto unitário devido na aquisição de insumos/ componentes
importados, conforme previsto no DCR-E, expresso em dólares dos Estados Unidos da
América.
ANEXO II
INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS NA DUIMP
Este Anexo contém as informações constantes da Declaração Única de
Importação - Duimp
1 - Identificação
1.1 - Tipo de Importador
Identificação do tipo de importador: Pessoa Jurídica - PJ ou Pessoa Física - PF.
1.2 - CNPJ/CPF do Importador
Número de identificação do importador nos cadastros da RFB, consistindo
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ para a PJ e no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF para a PF.
Ao ser informado o CNPJ ou CPF, o nome ou razão social e o endereço
serão automaticamente preenchidos conforme o respectivo cadastro.
1.3 - Informações Complementares
Campo de texto livre para que o importador preste à RFB outras
informações sobre a declaração ou despacho aduaneiro, consideradas relevantes e que
não foram incluídas em campos específicos.
2 - Carga
2.1 - Unidade de despacho
Unidade da RFB que possui jurisdição aduaneira sobre o recinto alfandegado
ou local onde a mercadoria será disponibilizada para conferência aduaneira.
2.2 - Situação Especial de Despacho
Esse campo deve ser selecionado caso a carga não esteja acobertada por
conhecimento de carga, em razão de já se encontrar no País.
2.3 - Motivo
Motivo que justifica o fato de a carga não estar acobertada por
conhecimento de carga. Deve ser selecionada uma das opções da lista apresentada
pelo sistema.
2.4 - Identificação da Carga
Número do Conhecimento de Carga Eletrônico ou Referência Única de Carga
- RUC. Esse campo não é apresentado quando selecionado o campo situação especial
de despacho.
2.5 - Dados do Transporte
Esses dados são apresentados automaticamente pelo sistema quando
informada a identificação da carga, não sendo preenchidos pelo importador na Duimp,
pois são informados pelo transportador no Sistema de Controle de Carga. Dessa forma,
quando preenchido o número do Conhecimento de Carga Eletrônico -- CE ou da RUC,
a Duimp recebe os dados do transporte constantes do Sistema de Controle de Carga,
dentre os quais incluem-se: via de transporte, local de embarque, data de embarque
etc. Os dados de transporte podem variar de acordo com a via de transporte, como
no caso da via marítima, por exemplo, em que será exibida a informação sobre a
bandeira da embarcação.
2.6 - Dados da Carga
Esses dados também são preenchidos automaticamente pelo sistema e
incluem o peso bruto, unidade de entrada/descarga, data de chegada e peso líquido,
dentre outros.
O peso líquido é o único dado desse bloco que a Duimp não recebe do Sistema
de Controle de Carga, pois será calculado pela própria Duimp, correspondendo ao somatório
dos pesos líquidos informados nos itens da Duimp na aba "Mercadoria" do item.
2.7 - Frete
Os dados do frete também são recebidos automaticamente do Sistema de
Controle de Carga. Na via marítima é exibido, ainda, o valor do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e da Taxa de Utilização do Mercante -
TUM, devidos, pagos e exonerados.
Quando informada situação especial de despacho, o valor do frete será
calculado pelo sistema conforme o motivo da situação especial de despacho
selecionado e tendo como base o valor constante na declaração vinculada informada
na aba "Mercadoria" do item. Entretanto, quando selecionadas as situações especiais
de despacho "Importação de bens objeto de exportação sem saída do território
nacional" ou "Despacho para consumo de resíduo proveniente de destruição de bem
admitido em regime aduaneiro especial", o frete será zerado, em conformidade com o
disposto nas normas sobre valoração aduaneira.
2.8 - Dados do Seguro
Nesse bloco de informações o importador informa o valor do prêmio de
seguro internacional relativo às mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada,
de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BCB. Informados os campos
referentes à moeda negociada e valor na moeda negociada, o sistema calculará
automaticamente o valor em reais.
Quando informada situação especial de despacho, o valor do seguro será
calculado pelo sistema conforme o motivo da situação especial de despacho
selecionado e tendo como base o valor constante na declaração vinculada informada
na aba "Mercadoria" do item. Entretanto, quando selecionadas as situações especiais
de despacho "Importação de bens objeto de exportação sem saída do território
nacional" ou "Despacho para consumo de resíduo proveniente de destruição de bem
admitido em regime aduaneiro especial", o seguro será zerado, em conformidade com
o disposto nas normas sobre valoração aduaneira.
2.9 - Dados da Embalagem
Os dados desse bloco de informações correspondem aos dados informados
no Sistema de Controle de Carga pelo transportador/agente de carga, apresentados por
item do conhecimento de carga eletrônico, compreendendo o tipo de volume,
quantidade, peso bruto do volume, classe da mercadoria perigosa, existência de
embalagem de madeira, dentre outros. Do mesmo modo que no bloco de dados do
transporte, as informações desse bloco são preenchidas automaticamente, quando
informado o número do CE ou RUC, com as informações existentes no Sistema de
Controle de Carga, podendo variar de acordo com a via de transporte.
3 - Documentos
3.1 - Relação de Documentos Instrutivos do Despacho
Esse bloco de informações refere-se aos documentos apresentados para a
instrução do despacho, devendo ser informados pelo importador os dados abaixo
relacionados.
3.1.1 - Tipo de Documento
Tipo de documento constante na tabela "Documentos de Instrução do
Despacho de Importação".
3.1.2 - Palavras-Chave
Para cada tipo de documento a Duimp apresenta palavras-chave que
identificam o documento. As palavras-chave que contêm um asterisco vermelho são de
preenchimento obrigatório, como, por exemplo, a palavra-chave "número" para o tipo
de documento fatura comercial.
3.2 - Processos Vinculados
Esse conjunto de informações refere-se ao tipo de processo, administrativo
ou judicial, e ao número de identificação do processo formalizado que trate de
pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho.
3.3 - Declaração de Exportação Estrangeira
Esse campo só é exibido para preenchimento quando o país de procedência
da carga pertence ao Mercosul, devendo ser informado o número da declaração de
exportação estrangeira e a faixa de itens que ampararam o despacho de exportação
das mercadorias objeto da Duimp.
4 - Item
Relação de itens da Duimp. O preenchimento deste conjunto de dados se
inicia com a escolha de um produto já cadastrado no Catálogo de Produtos pela
empresa. Caso o produto a ser informado na Duimp não se encontre cadastrado, sua
inclusão poderá ser feita a partir da própria Duimp, com o preenchimento dos dados
necessários no Catálogo de Produtos.
4.1 - Mercadoria
4.1.1 - Caracterização da Importação
Informação do tipo de importação: direta, por conta e ordem de terceiros
ou por encomenda.
Se informada importação por conta e ordem, o sistema apresentará o
campo CNPJ do adquirente para preenchimento.
Caso informada importação por encomenda, o sistema apresentará o campo
CNPJ do encomendante para preenchimento.
4.1.2 - Dados do Produto
Esse bloco de dados corresponde aos dados informados no Catálogo de
Produtos e são preenchidos automaticamente quando selecionado o produto desejado,
compreendendo as informações a seguir elencadas.
4.1.2.1 - Código do Produto
Número sequencial atribuído pelo sistema aos produtos cadastrados pelo
importador no Catálogo de Produtos, acompanhado da denominação do produto.
4.1.2.2 - Versão
Número atribuído pelo sistema Catálogo de Produtos. Sempre que o usuário
altera dados do produto, o sistema gera uma nova versão. Caso a versão do produto
no catálogo seja alterada antes do registro da Duimp, o sistema automaticamente
alterará os dados do produto para os dados da nova versão. Após o registro da Duimp,
a versão do produto não se altera.
4.1.2.3 - NCM
Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM
4.1.2.4 - Detalhamento do Produto
Esse campo, preenchido no Catálogo de Produtos, destina-se a incluir
informações que o importador considere relevantes sobre o produto e que não
constem dos demais atributos. Pode também ser utilizado para informações específicas,
que não constam como atributo, exigidas excepcionalmente pelos órgãos. Também é
adequado para indicar condições especiais dos produtos, como a informação de que se
trata de produto incompleto ou inacabado. A ausência de informações implica
presunção de que se trata de equipamento completo e acabado.
4.1.2.5 - Atributos do Produto
O Catálogo de Produtos poderá apresentar atributos do produto a serem
preenchidos pelo importador. Os atributos de produto são de preenchimento
obrigatório para inclusão do produto no Catálogo de Produtos.
4.1.2.6 - Fabricante/Produtor
Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria. O fabricante
do produto é previamente cadastrado no Catálogo de Produtos. O importador poderá
cadastrar produto com fabricante/produtor desconhecido nos casos em que não seja
possível identificar quem fabricou a mercadoria, como no caso de produtos agrícolas
exportados por cooperativas, sendo necessário informar apenas o país de origem nesse
caso. Nos casos em que o fabricante/produtor é conhecido, a Duimp retornará o nome,
número de identificação (CPF, CNPJ ou Taxpayer Identification Number - TIN), endereço
e país de origem do fabricante/produtor selecionado no Catálogo de Produtos (para
um mesmo produto é possível cadastrar mais de um fabricante/produtor). Assim como
o produto, o operador estrangeiro cadastrado no Catálogo de Produtos recebe
automaticamente um número de versão, que é alterado sempre que o importador
modifica os dados.
4.1.3 - Dados do Exportador Estrangeiro (Fornecedor)
4.1.3.1 - Relação entre Exportador e Fabricante
Deve ser informado se exportador é ou não fabricante do produto.
4.1.3.2 - Vinculação entre Comprador e Vendedor
Indicativo de vinculação entre o comprador (importador ou adquirente em
importação por conta e ordem, conforme o caso) e o vendedor (exportador). Quando
informada a modalidade de importação por encomenda esse campo passa a indicar a
vinculação entre comprador/encomendante e vendedor, devendo ser informada a
existência de vinculação não somente do comprador com o vendedor, mas também do
encomendante com o vendedor.
4.1.3.3 - Exportador Estrangeiro
Identificação da pessoa que promoveu a venda da mercadoria e é emitente
da fatura comercial.
Caso seja selecionada a opção "exportador é fabricante do produto", o
sistema preencherá automaticamente os dados referentes ao exportador (país de
aquisição, número de identificação, nome, versão e endereço) com os dados constantes
no Catálogo de Produtos para o fabricante do produto selecionado.
Quando for preenchido "exportador não é o fabricante do produto", deverá
ser informado o operador estrangeiro previamente cadastrado no Catálogo de Produtos
correspondente ao exportador da mercadoria. Caso o exportador da mercadoria não se
encontre cadastrado ainda, sua inclusão poderá ser feita a partir da própria Duimp,
com o preenchimento dos dados do Operador Estrangeiro no Catálogo de Produtos:
país, número de identificação, nome e o endereço. O número da versão é gerado
automaticamente pelo sistema.
4.1.4 - LPCO
Informar o(s) número(s) de Licenças, Permissões, Certificados e Outros
Documentos - LPCO que deve(m) ser vinculado(s) à Duimp. A inclusão de LPCO é feita
pelo botão "incluir LPCO", que mostrará a relação de LPCO deferidos para o produto
e o CNPJ do importador. Deverão ser incluídos todos os LPCO requeridos para o
item.
4.1.5 - Dados da Mercadoria
4.1.5.1 - Aplicação
Destino da mercadoria: consumo, incorporação ao ativo fixo,
industrialização, revenda ou outro. Quando a operação de importação for por conta e
ordem ou por encomenda, deverá ser informada a aplicação da mercadoria pelo
adquirente ou pelo encomendante, respectivamente.
4.1.5.2 - Condição da Mercadoria
Assinalar o indicativo adequado à condição da mercadoria objeto do item:
nova ou usada.
4.1.5.3 - Quantidade na Unidade Estatística
Quantidade da mercadoria expressa na unidade de medida estatística. A
unidade de medida estatística na qual deve ser preenchida a quantidade é informada
pelo sistema.
4.1.5.4 - Peso líquido
Peso líquido das mercadorias do item, expresso em quilograma - Kg e fração
de cinco casas decimais.
4.1.4.5 - Unidade comercializada
Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria. Quando
utilizado o método 1 de valoração, a unidade de medida deve ser a que consta na
fatura comercial.
4.1.5.6 - Quantidade na Unidade Comercializada
Número de unidades da mercadoria, na unidade de medida
comercializada.
4.1.5.7 - Moeda Negociada
Moeda em que é expresso o valor da mercadoria.
4.1.5.8 - Valor Unitário na Condição de Venda
Valor da mercadoria por unidade comercializada e na moeda negociada.
Quando utilizado o método 1 de valoração, a unidade de medida deve ser a que
consta na fatura comercial.
4.1.6 - Informações Complementares
4.1.6.1 - Atributos da Mercadoria
A Duimp, em decorrência da NCM, poderá apresentar atributos a serem
preenchidos pelo importador. Exemplos de atributos que podem ser apresentados para
preenchimento na Duimp: número do chassi e número de série.
4.1.6.2 - Descrição Complementar
O importador poderá complementar a descrição do produto constante do
Catálogo de Produtos com informações específicas da mercadoria que está sendo
importada. Neste campo não devem ser repetidas informações já prestadas no
Catálogo de Produtos ou nos atributos apresentados para Duimp.
4.1.7 - Documentos e Declarações Vinculados
4.1.7.1 - Certificado Mercosul
Identificação do tipo de certificado, Certificado de Cumprimento de Política
Tarifária Comum - CCPTC ou Certificado de Cumprimento do Regime de Origem do
Mercosul - CCROM, e o respectivo número. Esse campo só será exibido para
importações com país de procedência do Mercosul. Caso os países de origem e
procedência forem integrantes do Mercosul, será possível informar um CCROM. Caso o
país de procedência pertença ao Mercosul, mas o país de origem não , poderá ser
informado um CCPTC.
4.1.7.2 - Declarações Vinculadas
Identificação do documento que justifica o tratamento requerido no
despacho atual. Deverá ser informado o tipo de documento (Declaração de Importação,
Declaração de Exportação, Declaração Única de Exportação - DUE ou Duimp), o
respectivo número do documento e do item ou adição (Declaração de Importação).
4.1.8 - Condição de Venda da Mercadoria
Esse bloco de informações compreende o método de valoração, condição de
venda, valor na condição de venda na moeda negociada, valor na condição de venda
em reais, frete internacional do item e seguro do item. O importador só deverá
preencher os campos relativos ao Método de Valoração e Condição de Venda, os
demais campos são calculados pelo sistema com base nas informações constantes nos
"dados da Carga" e nos "dados da Mercadoria".
4.1.8.1 - Método de Valoração
Método utilizado para valoração da mercadoria, observado o disposto no
AVA-GATT, internalizado pelo Decreto nº 92.930, de 16 julho de 1986. Deverá ser
selecionado um dos métodos constantes na tabela "Método de Valoração",
administrada pela RFB.
4.1.8.2 - Condição de Venda
Cláusula contratual que define as obrigações e direitos do comprador e do
vendedor, em um contrato internacional de compra e venda de mercadoria, de acordo
com a tabela Incoterms, administrada pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex.
Este campo só está disponível para preenchimento quando informado o Método 1 de
Valoração (Valor da Transação).
4.1.8.3 - Acréscimos
Valores a serem adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar, para
composição do valor aduaneiro, conforme previsto no art. 8º do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira - AVA-GATT),
internalizado pelo Decreto nº 92.930, de 16 julho de 1986. Este campo só está
disponível para preenchimento quando informado o Método 1 de Valoração (Valor da
Transação).
4.1.8.4 - Deduções
Valores a serem excluídos do preço efetivamente pago ou a pagar, para
composição do valor aduaneiro, conforme previsto no art. 8º do AVA-GATT,
internalizado pelo Decreto nº 92.930, de 16 julho de 1986. Este campo só está
disponível para preenchimento quando informado o Método 1 de Valoração (Valor da
Transação).
4.1.8.5 - Complemento
Campo para complementação das informações sobre a Condição de Venda.
Esse campo é exibido somente quando selecionado Método 1 de Valoração (Valor da
Transação), sendo de preenchimento obrigatório quando escolhida a condição de venda
"Outra Condição de Venda - OCV".
4.1.9 - Dados Cambiais
4.1.9.1 - Cobertura Cambial
Informar se há ou não cobertura cambial. Para as importações com cobertura deverá
ser selecionada a opção correspondente ao prazo para fechamento do câmbio em dias.
No caso de seleção de prazo para fechamento de câmbio de mais de trezentos
e sessenta dias, o importador deverá selecionar a Instituição Financiadora, preencher o
valor do ROF e o número do Registro de Operação Financeira - ROF/BCB.
4.1.9.2 - Motivo Importação sem Cobertura
Selecionar o motivo conforme previsto na Tabela de motivos de importação sem
cobertura. Esse campo só é exibido quando selecionada a opção sem cobertura cambial.
4.2 - Tributos
4.2.1 - Valor da Mercadoria
O sistema apresenta o Valor das Mercadorias no Local de Embarque e o Valor
Aduaneiro do Item (base de cálculo dos tributos), ambos calculados com base nos
valores constantes no campo "dados da Mercadoria".
Obs.: quando preenchidas as situações especiais de despacho "Nacionalização
de mercadoria admitida em DE/DAF após o fim do prazo de vigência" ou "Despacho para
consumo de bem admitido temporariamente no país para utilização econômica, incluindo
Repetro e GNL", o sistema apresentará apenas o valor aduaneiro em reais (base de
cálculo dos tributos).
4.2.2 - Tributação
4.2.2.1 - Fundamento Legal
Selecionar o fundamento legal que embasa o tratamento tributário pleiteado
para cada tributo. Pode ser selecionado mais de um fundamento para o mesmo tributo.
Assim, por exemplo, poderá ser selecionado um fundamento legal de suspensão e um de
redução para o IPI.
4.2.2.2 - Atributos Adicionais do Tratamento Tributário
Dependendo do fundamento legal selecionado, poderão ser apresentados
atributos adicionais, que são informações necessárias para o cálculo dos tributos, como
o número e descrição do Ex tarifário do Imposto de Importação (exceção da tarifa da
TEC vigente para o Imposto de Importação no qual se enquadra a mercadoria
importada), a quantidade na unidade de medida da alíquota específica, dentre outros.
4.2.2.3 - Atributos Informativos
Dependendo do fundamento legal selecionado, poderão ser apresentados
para preenchimento atributos informativos, que são informações necessárias para o
controle aduaneiro. Os atributos informativos de preenchimento obrigatório são
identificados com um asterisco.
4.2.3 - Tributos Calculados
Esse bloco de informações é preenchido automaticamente pelo sistema com
as informações necessárias para o cálculo do tributo e os respectivos valores calculados.
Dentre as informações desse bloco, podemos citar: fundamento legal, base de cálculo,
tipo de alíquota (ad valorem ou alíquota específica), percentual (alíquota ad valorem),
valor da alíquota específica na unidade de medida, quantidade na unidade de medida
(alíquota específica), percentual de redução, valor calculado, valor devido, valor a
recolher, valor suspenso, valor reduzido.
4.2.4 - Direitos Antidumping e Medidas Compensatórias
As informações referentes às medidas de defesa comercial só aparecem no
caso da NCM e país de origem declarados estarem sujeitos a medidas de defesa
comercial, seja na forma de direitos antidumping ou medidas compensatórias. Caso seja
necessário para o cálculo do valor das medidas de defesa comercial, serão apresentados
atributos adicionais para preenchimento, tais como Grupo Operador Estrangeiro,
quantidade na unidade de medida da alíquota no caso de a medida de defesa comercial
ter sido estabelecida com alíquota específica.
5 - Resumo
Contém a relação das adições da Duimp e respectivos itens, conforme
determinado no art. 13, § 2º, desta Instrução Normativa, a totalização do valor das
mercadorias da Duimp no local de embarque (VMLE) em dólares dos Estados Unidos da
América e em reais, o valor total dos tributos calculados pela Duimp (somatório dos
valores dos tributos calculados para cada item), além das informações para pagamento
dos tributos. Nesta parte da Duimp, o importador precisa preencher somente o código
do tributo a ser pago e o respectivo valor, a conta onde os valores serão debitados é
a conta cadastrada no módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior - PCCE do
Portal Siscomex em primeiro lugar na ordem de prioridade. Caso esta conta não possua
saldo, o sistema efetuará o débito em outra conta ativa cadastrada, seguindo a ordem
de prioridade elencada pelo importador até encontrar uma conta ativa com saldo para
pagamento do valor total dos tributos informados para pagamento.
Quando preenchidas as situações especiais de despacho 03 ou 06 não será
exibido o VMLE.