INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de
outubro de 2006, que disciplina o despacho
aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa
RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro
especial de utilização econômica de bens
destinados às atividades de exploração,
desenvolvimento e produção das jazidas de
petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º A Coana editará norma complementar para:
I - dispor sobre as regras para a descrição da mercadoria na Duimp,
especificando os campos e as informações necessárias para garantir a sua correta
classificação fiscal; e
II - determinar os procedimentos de controle administrativo e aduaneiro
apropriados.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 48. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 11-A. Caso o litígio previsto no inciso IV do § 11 envolva apenas parte das
mercadorias constantes da declaração de importação, e não haja exigência pendente
de atendimento em relação ao restante das mercadorias, o Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil deverá:
I - intimar o importador a retificar a declaração de importação para
exclusão das mercadorias sujeitas à aplicação da pena de perdimento; e
II - desembaraçar a declaração de importação após a retificação mencionada no inciso I.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 67. Poderá ser efetuado o registro de mais de uma declaração para o
mesmo conhecimento de carga na importação de:
I - petróleo bruto e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, a granel; e
II - mercadorias sujeitas a métodos de valoração distintos.
§ 1º O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro poderá,
excepcionalmente, adotar os procedimentos estabelecidos neste artigo em outros casos
justificados.
§ 2º No caso de exigência da qual resulte a necessidade de obtenção de
licenciamento apenas para parte das mercadorias constantes da declaração de importação, o
importador poderá solicitar o desembaraço das mercadorias não sujeitas a essa exigência.
§ 3º Após a solicitação do desembaraço a que se refere o § 2º, o Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira deverá:
I - lavrar termo de retenção das mercadorias pendentes de licenciamento; e
II - desembaraçar a declaração de importação, após a exclusão das
mercadorias retidas, desde que não haja exigência pendente de atendimento em
relação ao restante da declaração.
§ 4º Na hipótese a que se refere o § 2º, após a obtenção do licenciamento,
será registrada nova declaração de importação para amparar o desembaraço das
mercadorias retidas.
§ 5º O fato gerador dos tributos devidos na declaração a que se refere o § 4º será
o mesmo da declaração de importação original, da qual as mercadorias foram excluídas.
§ 6º Eventuais diferenças de tributos, acréscimos legais e penalidades
incidentes sobre a importação das mercadorias retidas devem ser recolhidos na data
do registro da declaração de importação a que se refere o § 4º.
§ 7º Caso o importador não registre a declaração de importação a que se refere o § 4º
no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência da exigência que resultou na necessidade
de obtenção de licenciamento, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela
retenção comunicará ao importador a caracterização do abandono das mercadorias.
§ 8º A restituição da parcela dos tributos referente às mercadorias retidas,
recolhidos na declaração a que se refere o § 2º, será autorizada somente no caso de
aplicação da pena de perdimento às mercadorias.
§ 9º Caso parte das mercadorias constantes da declaração de importação
seja retida, de ofício ou a requerimento do interessado, em razão de suspeita de
violação de direito de marca, o importador poderá solicitar o desembaraço das
mercadorias não sujeitas a essa medida.
§ 10. Após a solicitação do desembaraço a que se refere o § 9º, o Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira deverá
desembaraçar a declaração de importação, desde que:
I - tenha sido registrada uma nova declaração de importação para amparar
o desembaraço das mercadorias retidas, observado o disposto nos §§ 5º e 6º; e
II - não haja exigência pendente de atendimento em relação ao restante da declaração.
§ 11. Caso o titular da marca não solicite a apreensão judicial das mercadorias
a que se refere o § 9º no prazo previsto no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de
Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS, o Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira deverá desembaraçar a
declaração de importação que ampara as mercadorias retidas, desde que:
I - não tenha sido apurada infração que enseje a aplicação da pena de
perdimento das mercadorias; e
II - não haja exigência pendente de atendimento em relação ao restante da declaração." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39-A. A concessão e a aplicação do regime podem ocorrer por meio
do registro de Declaração Única de Importação - Duimp, observadas as seguintes
regras:
I - fica dispensada:
a) a formalização de processo administrativo de controle mencionada nos arts. 13 e 15; e
b) a apresentação de RCR e de RPR;
II - o importador deverá informar:
a) um item para cada bem a ser admitido no regime;
b) o fundamento legal correspondente ao regime requerido; e
c) os atributos associados ao fundamento legal indicado;
III - nas hipóteses a que se refere o art. 2º, caput, incisos IV e V, o prazo
de vigência do regime:
a) deverá ser informado em atributo próprio da declaração; e
b) terá início a partir da concessão do regime, que ocorrerá com o
desembaraço aduaneiro do bem;
IV - a prorrogação ou alteração do prazo de vigência do regime e a solicitação de prazo
adicional de desmobilização, mencionados, respectivamente, nos arts. 21, 22, § 3º, e 29, serão:
a) solicitados mediante a retificação do atributo próprio da declaração, com
a indicação do novo prazo total de vigência; e
b) concedidos automaticamente após o registro da retificação no sistema;
V - deverá ser registrada nova declaração para os procedimentos previstos
nos arts. 21, § 5º, 24 e 24-A;
VI - os documentos exigidos para a concessão e aplicação do regime
deverão ser anexados à declaração no momento de seu registro, independentemente
do canal de conferência aduaneira atribuído;
VII - a declaração que amparar a concessão será utilizada para o controle do regime; e
VIII - os procedimentos relativos à aplicação ou extinção da aplicação do
regime deverão ser adotados para todos os bens admitidos com base na Duimp, sem
distinção entre principais e acessórios.
§ 1º Os procedimentos previstos neste artigo não se aplicam aos regimes
concedidos com base em Declaração de Importação registrada no Siscomex.
§ 2º Às hipóteses previstas no art. 2º, caput, incisos IV e V, aplica-se,
subsidiariamente, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.
§ 3º No registro da Duimp deverão ser observados os procedimentos
estabelecidos em ato normativo da Coana." (NR)
Art. 3º Os Anexos I e III da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de
2006, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexo I e II desta Instrução Normativa.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa
SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006:
I - o § 2º do art. 4º; e
II - o inciso II do § 1º do art. 48-A.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS