INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de
agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa
SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre a tributação dos planos de benefício de caráter
previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula
de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o
prazo previsto no seu art. 2º.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 1º, § 6º e § 8º, da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de
2004, e na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 06 de agosto de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do
primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 30 de dezembro de 2024, as opções de que
tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005,
poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 30 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS