III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não
administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
- Justificativas para a frustração de receitas
1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 10,2 bilhões abaixo das estimativas constantes do Decreto nº 12.120/24 referentes ao 4º bimestre/2024, contribuindo,
especialmente para este resultado, o comportamento do IRPJ/CSLL. Além disso, houve a não realização dos montantes estimados para as medidas de resolução de litígios.
2 - As receitas previdenciárias estimadas pelo Decreto nº 12.120/24 para o 4º bimestre/2024 ficaram R$ 2,0 bilhões inferiores aos montantes projetados em razão da não
realização dos montantes estimados em solução de litígios além do crescimento observado de retificações tributárias.
- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados até agosto de 2024
. .Consolidado .Quantidade .Crédito (R$)
. .Auditorias Externas .4.337 .R$ 78.784.851.255,00
. .Revisão de Declarações .254.998 .R$ 9.929.529.491,00
. .Total .259.335 .R$ 88.714.380.746,00
- Ações de cobrança
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação
para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:
Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. .Crédito Tributário-Origem .Período de Referência .Qtd. Cobrança/IP .Valor Cobrado (R$)
. .IRPF (1) .Janeiro a agosto/2024 .1.185.005 .4.513.611.316,80
. .ITR (2) .Janeiro a agosto/2024 .37.260 .15.173.090,66
. .SIEF-FISCEL (3) .Janeiro a agosto/2024 .13.680.025 .110.239.409.681,34
. .GFIP (4) .Janeiro a agosto/2024 .49.131 .1.075.256.160,10
. .SIEF-Processo (5) .Janeiro a agosto/2024 .373.044 .120.189.462.554,22
. .TOTAL . .15.324.465 .236.032.912.803,12
*Valor até maio/2024.
Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.
Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 22.581 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização
concedida a MARIANA ALVAREZ GUARINO DREUX, CPF nº ***.574.657-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.582 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PALOMAR GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA., CNPJ nº 10.626.498, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.583 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
ORIZ RAIS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 54.436.078, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.584 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ANDERSON BEZERRA DA SILVA, CPF nº ***.193.573-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.585 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza SAULO ALVES SOBROSA, CPF n° ***.314.406-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.586 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza BRUNO GIMENEZ FERNANDES, CPF nº ***.928.308-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR