DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 2019.

DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, III, "a" , e § 2º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos
em geral para fins de composição da base de cálculo da CSLL apurada na forma do
resultado presumido.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de
cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido,
aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços
de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e
citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4:
Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa
nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que
executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam
segregadas entre si.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, III, "a" , e § 2º,
e art. 20, caput.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em desacordo com os procedimentos
e requisitos da legislação de regência; sem a descrição precisa e completa do fato a que
se referir ou sem os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão ou
omissão for considerada escusável pela autoridade competente.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 13, caput,
I e II, e art. 27, caput, I e XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral